01/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA INGRID SOUSA DE FREITAS (OAB 45150/CE), ADV: BRUNO BERTINY DA SILVA PEIXOTO (OAB 52067/CE) - Processo 0051295-79.2021.8.06.0137 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1KAIO MARCELO BATISTA DA SILVAB0 - 15.

APLICANDO-SE O CRITÉRIO DO ACÚMULO MATERIAL AO CASO, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA PARA O RÉU KAIO MARCELO BATISTA DA SILVA EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS QUE A MODIFIQUE, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A SER CALCULADO EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 16.Não é possível a aplicação de pena substitutiva, à vista da quantidade aplicada, que supera em muito o teto de quatro anos previsto pelo art. 44, I do CP. 17.A detração penal não importará na alteração do regime prisional, pelo que postergo sua aplicação para quando da expedição da guia de execução penal. 18.A prisão decorrente de decisão condenatória recorrível, imposta pelo Tribunal do Júri, não é automática.

Para que ela seja lícita e admissível, mister que se faz que o juiz demonstre concretamente - com motivação e fundamentos extraídos de fatos constantes dos autos -, a presença do periculum libertatis capaz de embasar o recolhimento antecipado, antes da condenação definitiva e com força da res judicata.

A propósito, vejamos precedente do c.

STJ sobre a temática: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.

ART. 492, I, DO CPP.

PRISÃO AUTOMÁTICA.

ILEGALIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CAUTELARIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP. 2.

Estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. 3.

Agravo regimental provido para conceder a ordem pleiteada. (STJ - AgRg no HC n. 714.884/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 24/3/2022). 19.

No caso sub oculi, o réu respondeu ao processo preso e foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo gravíssimo crime de homicídio triplamente qualificado, bem como por ocultação de cadáver, restando demonstrada sua periculosidade ao bem-estar social. 20.

Nesse contexto fático, a manifesta gravidade do crime imputado ao sentenciado, aliado ao modo como foi executado o crime, autoriza o decreto preventivo, restando evidente a periculosidade demonstrada pelo acusado.

Ademais, em se tratando de crime praticado com extrema violência contra a pessoa, o ônus argumentativo para a imposição da prisão preventiva é mitigado.

Sendo assim, revigoro os fundamentos da prisão cautelar de KAIO MARCELO BATISTA DA SILVA, o qual deve aguardar o trânsito em julgado da condenação preso preventivamente, para a garantia da ordem pública, de modo que lhe nego o direito de recorrer em liberdade.

EXPEÇA-SE, DESDE JÁ, GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. 21.

Com o trânsito em julgado desta decisão: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) remeta-se os Boletim Individual do condenado ao Centro de Estatísticas Criminais desse Estado; (c) proceda-se os comandos no INFODIP para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e (d) expeça-se guia de recolhimento definitivo, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal.

Deixo de condenar o réu nas custas processuais e demais despesas processuais, dada a evidente hipossuficiência do acusado.

Lida em Plenário as portas abertas e na presença do réu, do Ministério Público e da Defesa, dou esta por publicada, ficando estes intimados, de tudo constando-se em ata de julgamento.

Registre-se e cumpra-se.

Sala das deliberações do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pacatuba, às 12:51 horas, do dia 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:41

Encerrar análise
19/08/2025 00:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 08:45:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
22/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Ingrid Sousa de Freitas (OAB 45150/CE), Bruno Bertiny da Silva Peixoto (OAB 52067/CE) Processo 0051295-79.2021.8.06.0137 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: KAIO MARCELO BATISTA DA SILVA - Cls.

Relatório preparatório para Júri às fls. 577/579.

Estando o feito em ordem, defiro o pedido de habilitação da nova defesa do réu, apresentado às fls. 688/699. Às demais providências legais e administrativas necessárias à realização da Sessão Plenária de Julgamento já designada.

Expedientes necessários.
16/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:10

Juntada de Petição
05/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:46

Encerrar documento - restrição
31/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 05:37

Expedição de Certidão.
26/04/2025 05:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 05:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
19/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 15:23

Expedição de Ofício.
10/04/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:18

Expedição de .
02/12/2024 19:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:12

Expedição de .
03/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:52

Manutenção da Prisão Preventiva
18/09/2024 08:45

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:54

Recebido Recurso Eletrônico
11/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
03/05/2024 19:03

Juntada de Petição
28/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:22

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:36

Juntada de Petição
06/04/2024 05:34

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:37

Juntada de Petição
21/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 00:49

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:17

Proferida Sentença de Pronúncia
04/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:33

Conclusos para julgamento
09/02/2024 10:04

Conclusos
08/02/2024 21:22

Juntada de Petição
29/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:36

Expedição de .
05/01/2024 18:26

Juntada de Petição
19/12/2023 08:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:14

Juntada de Carta precatória
05/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 20:03

Expedição de Mandado.
22/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:24

Manutenção da Prisão Preventiva
15/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:29

Juntada de Ofício
14/09/2023 08:55

Juntada de Ofício
14/09/2023 08:55

Juntada de Ofício
04/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 05:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 05:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 05:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:12

Expedição de .
21/08/2023 12:41

Juntada de Carta precatória
21/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:57

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:57

Expedição de Certidão.
20/08/2023 19:00

Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2023 16:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 16:32:34, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
16/08/2023 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 16:30:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
16/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:20

Expedição de Ofício.
10/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:25

Juntada de Ofício
10/07/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:16

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:14

Expedição de Mandado.
10/07/2023 15:14

Expedição de Mandado.
07/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:24

Expedição de .
22/05/2023 01:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:51

Expedição de .
29/04/2023 00:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2023 08:45

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:08

Juntada de Petição
28/03/2023 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 09:08:54, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
28/03/2023 09:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 15:45:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
16/03/2023 00:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:46

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:45

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:53

Juntada de Carta precatória
02/03/2023 15:25

Manutenção da Prisão Preventiva
02/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 00:37

Expedição de Certidão.
11/12/2022 00:39

Expedição de Certidão.
11/12/2022 00:39

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:12

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:30

Expedição de Mandado.
01/12/2022 13:30

Expedição de Ofício.
01/12/2022 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 13:29

Expedição de Ofício.
01/12/2022 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 13:27

Manutenção da Prisão Preventiva
30/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:31

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:32

Documento
30/11/2022 10:28

Expedição de .
30/11/2022 10:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 10:45:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
26/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:06

Juntada de Petição
06/06/2022 00:38

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2022 14:38

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:44

Defensor Dativo
26/05/2022 10:33

Juntada de Ofício
26/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2022 23:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2022 13:00

Conclusos para decisão
19/04/2022 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2022 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2022 11:19

Outras Decisões
06/04/2022 10:20

Juntada de Petição
01/04/2022 00:33

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 23:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2022 20:28

Expedição de Certidão.
21/03/2022 09:33

Defensor Dativo
17/03/2022 14:23

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:22

Decorrido prazo
14/03/2022 12:51

Encerrar documento - restrição
07/03/2022 15:07

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2022 17:45

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/03/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
01/03/2022 17:17

Apensado ao processo
24/02/2022 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:21

Mudança de classe
20/02/2022 10:25

Recebida a denúncia
18/02/2022 20:50

Histórico de partes atualizado
17/02/2022 18:13

Conclusos
17/02/2022 17:51

Juntada de Petição
16/02/2022 20:50

Histórico de partes atualizado
03/12/2021 12:05

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:03

Expedição de .
03/12/2021 09:02

Distribuído por prevenção
12/11/2021 20:48

Histórico de partes atualizado
12/11/2021 20:48

Histórico de partes atualizado
10/11/2021 20:47

Histórico de partes atualizado
29/10/2021 20:14

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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