TJCE - 0260011-34.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159782754
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12/06/2025 07:59
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 0260011-34.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANIEL FERREIRA VASCONCELOS RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento (ordem de pagamento) referenciado no ID 136150060, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. -
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159782754
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11/06/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159782754
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11/06/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 09:48
Juntada de Certidão
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05/02/2025 01:50
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/02/2025 10:29
Mov. [66] - Reativação
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17/08/2023 12:50
Mov. [65] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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18/10/2022 20:18
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0855/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950
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17/10/2022 02:03
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2022 13:07
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/10/2022 13:07
Mov. [61] - Documento Analisado
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10/10/2022 15:03
Mov. [60] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 08:56
Mov. [59] - Conclusão
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04/10/2022 15:29
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02419879-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2022 15:11
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28/09/2022 23:58
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0833/2022 Data da Publicacao: 29/09/2022 Numero do Diario: 2937
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27/09/2022 02:09
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 17:16
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/09/2022 15:03
Mov. [54] - Documento Analisado
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23/09/2022 14:17
Mov. [53] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 13:46
Mov. [52] - Encerrar análise
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25/05/2022 15:44
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02115437-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2022 15:29
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19/05/2022 23:21
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0590/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847
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18/05/2022 17:09
Mov. [49] - Conclusão
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18/05/2022 16:34
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098213-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 16:19
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18/05/2022 01:50
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0590/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da peticao e dos documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabiana Lima Sampaio (OAB 33
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17/05/2022 19:22
Mov. [46] - Documento Analisado
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16/05/2022 16:40
Mov. [45] - Mero expediente | Manifeste-se a parte autora acerca da peticao e dos documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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16/05/2022 11:10
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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13/05/2022 11:46
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02085660-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/05/2022 11:24
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11/05/2022 20:17
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0552/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841
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10/05/2022 12:45
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0552/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabian
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10/05/2022 12:42
Mov. [40] - Documento Analisado
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09/05/2022 14:39
Mov. [39] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
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09/05/2022 12:41
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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09/05/2022 12:31
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02071731-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2022 11:38
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19/04/2022 18:01
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/04/2022 14:27
Mov. [35] - Documento Analisado
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18/04/2022 21:20
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2022 15:27
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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18/04/2022 12:38
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02025121-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/04/2022 12:19
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18/04/2022 00:00
Mov. [31] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/11/2021 14:17
Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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29/11/2021 14:17
Mov. [29] - Definitivo
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29/11/2021 11:43
Mov. [28] - Mero expediente | Diante do transito em julgado, aguarde-se a manifestacao da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios.
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26/11/2021 16:22
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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26/11/2021 16:01
Mov. [26] - Certidão emitida
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26/11/2021 16:00
Mov. [25] - Trânsito em julgado
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26/11/2021 15:58
Mov. [24] - Decurso de Prazo
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06/10/2021 20:45
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0487/2021 Data da Publicacao: 07/10/2021 Numero do Diario: 2711
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06/10/2021 10:59
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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06/10/2021 04:19
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01434242-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/10/2021 03:59
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05/10/2021 09:35
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2021 07:39
Mov. [19] - Certidão emitida
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05/10/2021 07:39
Mov. [18] - Certidão emitida
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05/10/2021 07:39
Mov. [17] - Documento Analisado
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04/10/2021 15:10
Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 12:34
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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21/09/2021 16:28
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01426809-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/09/2021 15:31
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21/09/2021 13:26
Mov. [13] - Certidão emitida
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21/09/2021 13:25
Mov. [12] - Documento Analisado
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16/09/2021 13:09
Mov. [11] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
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16/09/2021 10:13
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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15/09/2021 20:56
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02310400-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/09/2021 20:46
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03/09/2021 20:49
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0359/2021 Data da Publicacao: 06/09/2021 Numero do Diario: 2689
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02/09/2021 09:36
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2021 09:13
Mov. [6] - Certidão emitida
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02/09/2021 07:30
Mov. [5] - Expedição de Carta
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02/09/2021 07:30
Mov. [4] - Documento Analisado
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31/08/2021 11:29
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2021 16:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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30/08/2021 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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