03/09/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:00

Expedição de Carta.
27/08/2025 14:20

Juntada de Petição
27/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VITÓRIA LOPES GOELLNER (OAB 108062/PR), ADV: IDERALDO LUIZ BELINE SILVA (OAB 6396/CE) - Processo 0051053-37.2021.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1ROMÁRIO SOUSA GUIMARÃESB0 - B1ISAC ALVES MESQUITAB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos, em razão do óbito comprovado (fl. 258), com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ISAC ALVES MESQUITA, obedecendo ao art. 62 do Código de Processo Penal.

Ademais, nos termos dos fundamentos elencados, ante a fragilidade do conjunto probatório produzido pela acusação, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia ofertada e ABSOLVO ROMÁRIO SOUSA GUIMARÃES, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Por consequência, REVOGO as medidas cautelares aplicadas às fls. 81/87, face a perda do pressuposto da necessidade, nos termos do art. 282, I, do Código de Processo Penal.

Ademais, tendo em vista a nomeação de advogada dativa, Dr.

VITÓRIA LOPES GOELLNER, OAB/CE Nº 108062 PR (fl. 181), em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a efetiva atuação na demanda, consistente na apresentação de resposta à acusação (fls. 186/192), participação em audiência (fl. 238) e apresentação de memoriais (fls. 252/257), arbitro em seu favor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, a ser suportada pelo Estado do Ceará.

Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o autor da ação é o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e as defesas técnicas, inclusive do réu falecido.

Deixo de determinar a intimação dos acusados, razão do falecimento e da revelia.

Determino a destruição da droga apreendida (fls. 10/11), em conformidade aos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/06, caso assim ainda não se tenha procedido.

Encaminhem-se os artefatos apreendidos (fls. 10/11) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, caso assim ainda não tenha procedido.

No que concerne à quantia em espécie, tendo em vista a data da apreensão e a ausência de reclamações quanto à propriedade, DETERMINO o depósito em favor do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ 07.***.***/0001-10, Conta 0280-7, Agência 0919, Caixa Econômica Federal.

Quanto aos demais bens, DETERMINO A DESTRUIÇÃO, em observância ao art. 14 c/c art. 19 Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE.

Cumpridas as formalidades, arquive-se o feito com as respectivas baixas na distribuição.

Expedientes necessários.

Itapaje/CE, 20 de agosto de 2025.

Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito
26/08/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:01

Expedição de .
25/08/2025 10:55

Juntada de Informações
22/08/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 21:04

Conclusos para julgamento
16/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição
08/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 09:42

Expedição de Carta.
06/08/2025 09:34

Expedição de .
06/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição
28/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:29

Expedição de .
28/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:18

Juntada de Carta precatória
08/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:05

Encerrar análise
24/06/2025 11:04

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
17/06/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitória Lopes Goellner (OAB 108062/PR), Ideraldo Luiz Beline Silva (OAB 6396/CE) Processo 0051053-37.2021.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, DELEGACIA REGIONAL DE ITAPIPOCA-CE. - Réu: ISAC ALVES MESQUITA, ROMÁRIO SOUSA GUIMARÃES - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para o dia 8/7/2025, às 16h30min, audiência de instrução, na sala de audiências da Vara Criminal.

Dê-se ciência as partes que, caso queiram, poderão optar pela realização no formato telepresencial, desde que haja pedido da parte interessada, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ.

Link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/b0af90 Expedientes necessários.
16/06/2025 21:01

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:06

Juntada de Petição
16/06/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:58

de Instrução
12/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 16:30:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
14/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:43

Juntada de Petição
25/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:51

Recebida a denúncia
17/06/2024 20:57

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:47

Juntada de Petição
12/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2024 10:20

Expedição de Carta.
10/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:03

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:30

Juntada de Petição
21/03/2024 01:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 17:48

Expedição de Carta.
29/02/2024 13:46

Defensor Dativo
23/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:55

Decorrido prazo
10/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 22:52

Expedição de Carta.
08/09/2023 22:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 20:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:40

Juntada de Petição
07/08/2023 00:36

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 23:24

Conclusos para decisão
01/07/2023 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:32

Juntada de Petição
21/06/2023 22:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2023 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2023 23:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 23:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:53

Juntada de Petição
15/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 21:31

Conclusos para despacho
13/05/2023 21:31

Decorrido prazo
28/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:48

Expedição de Ofício.
30/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 19:06

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 18:39

Juntada de Petição
21/11/2022 00:39

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:39

Conclusos para despacho
25/10/2022 19:10

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:59

Juntada de Ofício
18/08/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:12

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 10:17

Juntada de Petição
01/06/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:40

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 14:21

Juntada de Ofício
12/05/2022 17:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2022 17:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2022 17:35

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:17

Juntada de Ofício
10/04/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:43

Juntada de Ofício
22/03/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:18

Juntada de Ofício
08/03/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:06

Juntada de Ofício
02/03/2022 12:14

Expedição de Mandado.
02/03/2022 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 13:48

Juntada de Ofício
21/01/2022 10:00

Recebida a denúncia
21/01/2022 08:50

Mudança de classe
21/01/2022 07:15

Conclusos para decisão
21/01/2022 06:40

Juntada de Petição
18/01/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 16:09

Juntada de Ofício
17/01/2022 00:17

Expedição de Certidão.
13/01/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 15:34

Juntada de Ofício
10/01/2022 00:17

Expedição de Certidão.
31/12/2021 17:55

Expedição de Certidão.
31/12/2021 17:55

Expedição de .
31/12/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 11:26

Juntada de Ofício
22/12/2021 16:41

Juntada de Ofício
22/12/2021 13:47

Juntada de Ofício
21/12/2021 09:43

Juntada de Ofício
16/12/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 11:32

Expedição de Certidão.
16/12/2021 11:32

Expedição de Certidão.
16/12/2021 11:17

Expedição de Alvará.
16/12/2021 11:15

Expedição de Alvará.
16/12/2021 09:59

Concedida a Liberdade provisória
15/12/2021 14:32

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:38

Juntada de Petição
12/12/2021 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:37

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:51

Conclusos
10/12/2021 11:51

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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