15/09/2025 16:35

Juntada de Petição
11/09/2025 13:40

Juntada de Ofício
10/09/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA (OAB 19951/RN) - Processo 0202398-14.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1JESSICA MAYARA CRUZ VITORB0 - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a acusada JÉSSICA MAYARA CRUZ VÍTOR pela prática do crime tipificado no artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
09/09/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:01

Juntada de Informações
08/09/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
30/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:45

Juntada de Petição
19/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ZAMARLEY DANTAS DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 48690/CE), ADV: LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE (OAB 53902/CE), ADV: EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA (OAB 19951/RN) - Processo 0202398-14.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1JESSICA MAYARA CRUZ VITORB0 - Conforme Provimento nº 02/2021, art. 129, da CGJ/CE, de ordem do MM.

Juiz de Direito, pelo presente ato ordinatório, ficam os advogados constantes da relação do Diário da Justiça Eletrônica, devidamente intimados, via Diário da Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais da ré Jéssia Mayara, em forma de memoriais.
18/08/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2025 12:29

Expedição de .
15/08/2025 07:50

Juntada de Petição
08/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:32

Expedição de .
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição
08/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:48

Juntada de Petição
04/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA (OAB 19951/RN) - Processo 0202398-14.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JESSICA MAYARA CRUZ VITORB0 - Ainda diante de todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de JESSICA MAYARA CRUZ VITOR.

Aguarde-se a realização de audiência de instrução, já designada.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Expedientes necessários.
01/08/2025 06:53

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:56

Manutenção da Prisão Preventiva
29/07/2025 15:59

Conclusos
25/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ZAMARLEY DANTAS DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 48690/CE), ADV: EDUARDA KAROLINE DE LIMA BEZERRA (OAB 19951/RN) - Processo 0202398-14.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JESSICA MAYARA CRUZ VITORB0 - Designo a realização de audiência de Instrução e Julgamento, para a data de 07/08/2025, às 10h00min, a ser realizada de forma presencial, ressaltando-se que, excepcionalmente, réus presos, policiais civis e militares, partes e testemunhas que residem em outra Comarca, poderão participar por videoconferência, através do link: https://link.tjce.jus.br/33d034 (Microsoft Teams).

Providências nos sistemas eletrônicos e intimações necessárias, devendo a Secretaria com urgência e prioridade, ultimar os expedientes ordenados na(s) decisão(ões) respectiva(s) lançada(s) nos autos.
14/07/2025 15:48

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 11:40:00, Vara Única Criminal de Canindé.
19/06/2025 00:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Karoline de Lima Bezerra (OAB 19951/RN) Processo 0202398-14.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JESSICA MAYARA CRUZ VITOR - Estando a denúncia apta e inexistindo qualquer motivo para a absolvição sumária ou extinção da punibilidade da ré, ratifico o recebimento anterior da denúncia.

Dessa forma, designe-se audiência de instrução e julgamento para fins de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, que residam neste Município, bem como procedido ao interrogatório da ré.

Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas eventualmente residentes em outras comarcas a fim de que sejam ouvidas por videoconferência por este Juízo.

Intime-se a acusada e sua defensa da audiência designada, bem como de eventuais cartas precatórias expedidas, as testemunhas arroladas, bem como o representante do Ministério Público.

Por fim, em relação à diligência requerida pela defesa em sua resposta à acusação, observo que não consta nos autos a informação de que a acusada foi identificada na motocicleta por meio de câmeras da via pública.

Além disso, o tipo imputado na denúncia também pune a conduta de apenas possuir a arma de fogo em sua residência, não sendo relevante perquirir se a acusada trafegou ou não em via pública com o armamento para eventual confirmação do delito.

Dessa forma, por ora, não vislumbro relevância das provas requeridas para os fatos em apuração, especialmente ante a ausência de fundamentação da defesa no sentido de apontar sua pertinência.
13/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 17:43

Recebida a denúncia
10/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição
09/06/2025 13:33

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:10

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:58

Juntada de Petição
16/05/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição
06/05/2025 08:12

Conclusos
05/05/2025 12:32

Juntada de Petição
03/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/05/2025 09:25

Expedição de .
02/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:06

Conclusos
24/04/2025 13:15

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2025 19:30

Evolução da Classe Processual
17/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:40

Recebida a denúncia
16/04/2025 13:15

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 06:47

Juntada de Petição
15/04/2025 16:02

Conclusos
15/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 11:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 11:34

Reativado processo recebido de outro Foro
14/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:47

Declarada incompetência
11/04/2025 17:19

Juntada de Ofício
10/04/2025 08:44

Conclusos
09/04/2025 19:01

Juntada de Petição
09/04/2025 13:15

Histórico de partes atualizado
07/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:35

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:29

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 10:45:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
26/03/2025 16:49

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 16:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/03/2025 16:17

Expedição de Ofício.
26/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:08

Juntada de Petição
26/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2025 08:55

Reativado processo recebido de outro Foro
25/03/2025 19:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/03/2025 13:29

Distribuído por
25/03/2025 13:10

Histórico de partes atualizado
25/03/2025 13:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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