15/09/2025 06:10

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2025 06:10

Conclusos para despacho
15/09/2025 06:10

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
09/09/2025 18:01

Juntada de Petição
09/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:51

Juntada de Petição
08/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 17:12

Decorrendo Prazo - Despacho
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0248234-52.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Ruth Maranhão Frank - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: BANCO BRADESCO S.A - Assim, determino a intimação do suplicante para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE).

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Leonardo Lobo de Almeida (OAB: 72923/RJ)
02/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/08/2025 08:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/08/2025 18:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/08/2025 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:28

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/08/2025 17:02

Juntada de Petição
04/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:20

Decorrendo Prazo - Ofício
14/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0248234-52.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Ruth Maranhão Frank - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: BANCO BRADESCO S.A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 9 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Leonardo Lobo de Almeida (OAB: 72923/RJ)
10/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:04

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição
04/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248234-52.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Espólio de Ruth Maranhão Frank - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO DEMANDANTE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS HERDEIROS DA FALECIDA.

REQUERIMENTO DE PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, O QUAL, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O RECURSO TEM COMO OBJETIVO ELIMINAR POSSÍVEL OMISSÃO APONTADA NA DECISÃO COLEGIADA, A QUAL, SEGUNDO SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE, DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARIAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE ADVERSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO CONFRONTAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS E O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONSTATO, DE IMEDIATO, QUE A OMISSÃO INDICADA CARECE DE RESPALDO, POIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL PRESCINDE DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, SENDO PRESUMIDA A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE, SALVO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE ADVERSA OU INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.4.

DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, TORNOU-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA REGRA DA SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NESSE CENÁRIO, MAIS ADEQUADA E CONSENTÂNEA A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM A INICIATIVA DE PROPOR A AÇÃO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, DECORREU DE CONDUTA IMPUTÁVEL AOS HERDEIROS DA FALECIDA, ESPECIALMENTE AO INVENTARIANTE, ANTIGO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO.5.

ASSIM, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI REALIZADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE REQUERENTE.

TAL PRESUNÇÃO, DE NATUREZA RELATIVA, TORNA DESNECESSÁRIA, EM REGRA, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SALVO QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA OU ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM ESSA PRESUNÇÃO.6.

PORTANTO, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DECISÓRIO A SER SUPRIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E EM VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RELATOR . - Advs: Anna Carolina Penalber (OAB: 114095/RJ) - Germano Maranhão Franck - Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE)
11/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:22

Juntada de Acórdão
06/06/2025 14:20

Juntada de Acórdão
30/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:52

Juntada de Petição
20/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição
13/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição
31/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:41

Juntada de Petição
31/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição
29/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:05

Decorrendo Prazo
22/01/2025 06:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:49

Mover Obj A
07/01/2025 10:49

Mover Obj A
16/12/2024 09:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:49

Disponibilização Base de Julgados
11/12/2024 18:41

Juntada de Acórdão
11/12/2024 14:00

Prejudicado o recurso
11/12/2024 14:00

Julgado
03/12/2024 07:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 22:55

Inclusão em Pauta
26/11/2024 22:53

Para Julgamento
21/11/2024 15:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/08/2024 11:23

Juntada de Petição
13/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
30/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2024 17:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2024 17:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:06

(Distribuição Automática) por sorteio
18/03/2024 16:51

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2024 16:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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