TJBA - 8093014-10.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093014-10.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS ALBERTO FARIAS CARDOSO e outros Advogado(s): ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ (OAB:BA73379) REU: DJ AUTO ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARLOS ALBERTO FARIAS CARDOSO e  SILVIO MARIO FARIA CARDOSO, em face de DJ AUTO ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do contrato de financiamento, firmado junto à terceira Ré (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), até o julgamento final da presente ação, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.

Alega o autor que, em 18 de Dezembro de 2024, adquiriu da 1ª Ré, um veículo seminovo, Chevrolet Cobalt 1.4 LT, 2019/2019, cor prata.

Ademais, relata que no contrato de compra e venda consta expressamente no Parágrafo Único da Cláusula Primeira que o veículo possuía 69.259km na data da compra.

Contudo, após o veículo apresentar diversos problemas, dias após a compra, o primeiro requerente fez contato com o proprietário anterior, este relatou que o veículo em julho de 2024 já constava com quilometragem muito superior à informada no contrato no dia da compra, que ocorreu em dezembro de 2024.

Sustenta que, diante do indício de adulteração da quilometragem do veículo e dos constantes problemas mecânicos, tentou resolver a questão amigavelmente com as Rés, buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, bem como o ressarcimento dos custos com os reparos.

No entanto, alega que as Rés se mostraram inertes e se negaram a solucionar o problema, restando ao Autor buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos garantidos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, no caso em exame, não se encontram devidamente demonstrados.

Verifica-se que,  o autor apresentou uma ordem de serviço ( Id. 502625018) onde consta uma quilometragem superior àquela indicada no contrato de compra e venda, contudo, no presente caso, para a comprovação dos fatos se faz necessária a produção de prova pericial no veículo para apuração da suposta adulteração noticiada.

Trata-se, portanto, de hipótese que exige instrução probatória adequada.  Importa ressaltar que a tutela de urgência tem por objetivo antecipar, de forma excepcional, os efeitos de uma decisão que, em regra, somente poderia ser concedida ao término do processo, após a devida instrução probatória e o contraditório pleno.

No presente caso, a alegada adulteração da quilometragem do veículo, fundamento central da pretensão autoral , carece de prova técnica específica, conforme dito anteriormente, sendo indispensável a realização de perícia para a sua comprovação.

Assim, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, pois inexiste nos autos elemento técnico ou documental idôneo que ateste, de forma inequívoca, a veracidade da tese sustentada.

Ademais, a pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, representa evidente antecipação dos efeitos da tutela final, com potencial de causar prejuízo irreversível à parte contrária, especialmente diante do risco de inadimplemento continuado de obrigação contratualmente assumida.

Lado outro, o contrato de financiamento é completamente independente de contrato de compra e venda do ponto de vista do objeto da lide, vício do produto em veículo.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida antecipatória deve ser indeferida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Visando garantir aos litigantes a possibilidade de solucionar a lide de forma amigável, eventual proposta de conciliação poderá ser comunicada através de petição nestes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.Publique-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito