16/08/2025 07:50

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS SILVA DE AVILEZ em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001482-07.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JOSELITA DE JESUS SILVA DE AVILEZ Advogado(s): LETICIA DANTAS DUARTE registrado(a) civilmente como LETICIA DANTAS DUARTE (OAB:BA73427) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão de ID 488088975, que deferiu medida liminar para determinar o fornecimento de medicamentos à parte autora.

Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, notadamente quanto à necessidade de observância dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1234 e 6 da Repercussão Geral, materializados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, dados os medicamentos Iccor 2.5mg; Gázia ou pantoprazol sódico 40mg; Rosuvastatina Cálcica ou Rox ou Rosucor 20mh; Zetia ou Ezetimiba 10mg; Muskard ou Dicloridrato de Trimetazidina 35mg; e, Dexilant - 60 mg não estarem incorporados ao SUS. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que estão PRESENTES os requisitos necessários à apreciação dos embargos de declaração, sendo pertinente o acolhimento parcial para sanar eventual omissão quanto aos critérios estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF.

De fato, analisando a questão sob o prisma da plausibilidade do direito afirmado e o perigo da demora, verifico que a decisão embargada, embora tenha examinado os elementos essenciais do caso concreto, não abordou expressamente a incidência dos critérios estabelecidos nos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral do STF.

Dessa forma, em observância ao princípio do contraditório e considerando a submissão da administração ao princípio da estrita legalidade, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e no que se refere aos medicamentos não incorporados, comprove o atendimento aos seguintes requisitos: I- Registro do medicamento na ANVISA; II- Comprovação de que o pedido de fornecimento do medicamento foi previamente formulado administrativamente e negado pelo poder público, ou comprovação da demora injustificada na análise do pedido administrativo; III- Ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC; IV- Demonstração da segurança e eficácia do medicamento pleiteado, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, mediante a apresentação de estudos científicos de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), não sendo suficiente a mera apresentação de prescrição médica; V- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste o paciente, acerca da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS para o tratamento da condição clínica da parte autora, com fundamentação específica que demonstre a ineficácia dos medicamentos disponíveis na rede pública; VI- Demonstração de incapacidade financeira do paciente em arcar com os custos do medicamento.

Advirto que a não observância das exigências elencadas, no prazo estipulado, poderá ensejar a revogação da liminar anteriormente concedida, sem prejuízo da continuidade regular do feito, nos termos do que dispõe o art. 355, I do CPC/2015.

No mesmo prazo deverá a parte autora informar contato válido da paciente, juntar cópia do seu cartão do SUS, e se manifestar quanto aos pontos levantados nos ID's 490873738, 491234727 e 491599905 (e anexos).

Quanto ao pedido de efetivação da tutela, pendente a apresentação de orçamento, conforme determinado no Despacho de ID 495235774.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 16:33

Expedição de intimação.
19/05/2025 16:33

Expedição de intimação.
19/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500994495
19/05/2025 16:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2025 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:17

Expedição de intimação.
15/05/2025 17:17

Expedição de intimação.
15/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:54

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS SILVA DE AVILEZ em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:56

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:56

Expedição de intimação.
24/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:00

Mandado devolvido Positivamente
13/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:00

Mandado devolvido Positivamente
10/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:19

Expedição de intimação.
10/04/2025 10:19

Expedição de intimação.
10/04/2025 02:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 21:50

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:35

Expedição de intimação.
04/04/2025 13:35

Expedição de intimação.
03/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:00

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:00

Mandado devolvido Positivamente
10/03/2025 09:21

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:21

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:14

Expedição de citação.
10/03/2025 09:14

Expedição de citação.
06/03/2025 00:14

Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 18:11

Declarada incompetência
23/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
23/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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