19/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002675-15.2024.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIEL CARVALHO DA SILVA (OAB:BA69156) DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o réu manifestou seu interesse em recorrer quando da sua intimação para ter ciência do inteiro teor da sentença (ID 498919872) na data de 07/07/2025, conforme certificado no ID 508144795. Considerando que o réu tem legitimidade recursal, conforme dispõe o art. 577, do CPP: Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Nota-se que, ao manifestar seu interesse em recorrer da sentença condenatória em seu desfavor, se evidencia a interposição do recurso pelo acusado.

O qual recebo nesta oportunidade. Dessa forma, intime-se o advogado, regularmente constituído pelo réu, uma vez que inexiste renúncia nos autos, para, no prazo de 08(oito) dias, apresentar as razões recursais. Caso não haja cumprimento, intime-se o réu para informar se irá constituir advogado particular ou se pretende ter sua defesa realizada pela Defensoria Pública.

Durante a diligência, o Oficial de Justiça deverá alertar ao réu que, no caso de constituir novo advogado e esse não se habilitar e já apresentar as razões do recurso, será intimada a Defensoria Pública para assumir a sua defesa.

Apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 08 (oito) dias. Expeça-se guia de execução provisória no BNMP antes de remeter os autos para o 2° grau. Uma vez cumprida, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua inteireza.

Ipirá/BA, data registrada no sistema. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito
18/09/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:44

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
17/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:22

Mandado devolvido Positivamente
03/07/2025 09:39

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:36

Juntada de informação
09/06/2025 16:39

Juntada de informação
09/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Documento_1
05/05/2025 16:58

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:12

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2025 07:58

Decorrido prazo de MARCIEL CARVALHO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
25/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Documento_1
23/04/2025 17:04

Expedição de intimação.
23/04/2025 16:41

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/04/2025 01:42

Mandado devolvido Positivamente
16/04/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:53

Juntada de informação
14/04/2025 11:46

Expedição de ofício.
14/04/2025 11:45

Expedição de Ofício.
14/04/2025 11:20

Expedição de Ofício.
14/04/2025 11:11

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:29

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/04/2025 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 06:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2025 12:25

Decorrido prazo de AUVERLAN DUMAS QUEIROZ DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:36

Juntada de Ofício
09/04/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 15:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de MARCIEL CARVALHO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
30/03/2025 23:07

Publicado Intimação em 18/03/2025.
30/03/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
28/03/2025 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Documento_1
24/03/2025 17:31

Juntada de informação
18/03/2025 17:37

Juntada de Ofício
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002675-15.2024.8.05.0106 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipirá Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Marcelo Silva De Oliveira Advogado: Marciel Carvalho Da Silva (OAB:BA69156) Testemunha: Auverlan Dumas Queiroz Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002675-15.2024.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIEL CARVALHO DA SILVA (OAB:BA69156) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 1º (furto), 163, parágrafo único, III (dano qualificado) e 265, parágrafo único (atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública), todos do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 29/09/2024, por volta das 05:30 da manhã, na Fazenda Bela Aliança, localizada no município de Baixa Grande/BA, o denunciado subtraiu 28 metros de fios de cobre avaliados em R$ 3.360,00 da EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.).

Durante a execução do crime, o denunciado teria danificado duas câmeras de vigilância do local.

A prisão preventiva do acusado foi decretada nos autos de nº 8002033-42.2024.8.05.0106, após representação da Autoridade Policial, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa, evidenciado pelos antecedentes do acusado.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID. 483657920), postulando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Requereu também, em petição juntada nestes mesmos autos (ID. 483657924), o relaxamento da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, alegando ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva, destacando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no registro em vídeo do sistema de vigilância e reconhecimento pelo preposto da vítima (ID. 486071864). É o relatório.

Decido.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva do acusado foi decretada nos autos de nº 8002033-42.2024.8.05.0106, após detida análise dos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Analisando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que não houve alteração fática ou jurídica capaz de ensejar sua revogação.

Importante ressaltar que a segregação cautelar, como cediço, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, nos termos do art. 316 do CPP.

No caso em análise, contudo, permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a decretação da medida extrema.

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apreensão dos materiais subtraídos e pelo Laudo de Avaliação que atesta o prejuízo de R$ 3.360,00.

Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, estão evidenciados pelo registro em vídeo do sistema de vigilância da EMBASA, no qual é possível visualizar o momento em que o acusado danifica as câmeras, bem como pelo reconhecimento realizado pelo preposto da vítima.

A necessidade da prisão para garantia da ordem pública está evidenciada pelos seguintes elementos concretos: Gravidade diferenciada da conduta: O modus operandi revela premeditação e maior grau de reprovabilidade, tendo o agente deliberadamente destruído o sistema de vigilância para assegurar a execução do crime, demonstrando personalidade voltada para o crime; Risco concreto de reiteração delitiva: O acusado possui histórico criminal que evidencia habitualidade delitiva específica, respondendo a outros processos por crimes contra o patrimônio na região: Processo nº 8000764-88.2022.8.05.0218 (Receptação em Macajuba/BA) Processo nº 8000094-79.2023.8.05.0197 (Furto de 200 metros de fios em Piritiba/BA) - furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo Investigação por tentativa de furto de cabos de energia em Mairi/BA (03/09/2023) Proteção ao patrimônio e serviços públicos: A subtração de cabos e equipamentos da EMBASA afeta diretamente a prestação de serviço público essencial, colocando em risco o abastecimento de água da população, o que demanda especial proteção do Estado; Insuficiência das medidas cautelares diversas: O histórico criminal do acusado e seu modo de agir, com destruição deliberada do sistema de vigilância, demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para prevenção de novos delitos.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Não sendo caso de absolvição sumária, uma vez que presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025, segunda-feira, às 09:00 horas, a ser realizada em formato híbrido.

A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, facultado às partes e testemunhas a participação presencial na sala de audiências desta Vara Criminal.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; b) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025, segunda-feira, às 09:00 horas, em formato híbrido.

PROVIDÊNCIAS: a) Apense-se à presente ação penal o pedido de prisão preventiva de nº 8002033-42.2024.8.05.0106 b) Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa; c) Requisite-se a apresentação do réu virtualmente; d) Intimem-se o Ministério Público e a Defesa; e) Expeça-se link para acesso à sala virtual, a ser disponibilizado às partes com antecedência mínima de 24 horas; Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Ipirá/BA, 14 de fevereiro de 2025.

GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito
17/03/2025 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 11:37

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:06

Expedição de Ofício.
15/03/2025 10:52

Expedição de Ofício.
15/03/2025 10:52

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:36

Expedição de intimação.
14/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:42

Juntada de Petição de C IP
02/03/2025 07:51

Decorrido prazo de MARCIEL CARVALHO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 21:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.
01/03/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:32

Juntada de informação
17/02/2025 17:04

Expedição de intimação.
17/02/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 17:00

Expedição de intimação.
17/02/2025 15:38

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 14/04/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
14/02/2025 10:44

Mantida a prisão preventida
14/02/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de 8002675_15.2024.8.05.0106 _re´plica Ipira´_
30/01/2025 17:50

Expedição de intimação.
30/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:42

Expedição de intimação.
30/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:54

Expedição de Carta precatória.
07/01/2025 20:46

Recebida a denúncia contra MARCELO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*31-23 (REU)
18/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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