04/04/2025 14:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/04/2025 14:46

Baixa Definitiva
04/04/2025 14:46

Transitado em Julgado em 04/04/2025
27/03/2025 01:16

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA PIRES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ATAMIRES XAVIER GOMES em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000173-52.2023.8.05.0199 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Atamires Xavier Gomes Advogado: Raphael Antonio Dos Reis Madureira (OAB:BA29289-A) Advogado: Yasmin Souza Santos (OAB:BA66142-A) Advogado: Millena Soares Leite (OAB:BA72053-A) Recorrente: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Recorrente: Mercadopago.com Representacoes Ltda.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Recorrente: Geane Da Silva Pires Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:BA28595-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000173-52.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros (2) Advogado(s): ENY BITTENCOURT , FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, FABIO ALVES MATIAS RECORRIDO: ATAMIRES XAVIER GOMES Advogado(s):RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA, YASMIN SOUZA SANTOS, MILLENA SOARES LEITE ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000173-52.2023.8.05.0199, em que figuram como apelante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros (2) e como apelada ATAMIRES XAVIER GOMES.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 19 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000173-52.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros (2) Advogado(s): ENY BITTENCOURT , FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, FABIO ALVES MATIAS RECORRIDO: ATAMIRES XAVIER GOMES Advogado(s): RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA, YASMIN SOUZA SANTOS, MILLENA SOARES LEITE RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000173-52.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros (2) Advogado(s): ENY BITTENCOURT , FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, FABIO ALVES MATIAS RECORRIDO: ATAMIRES XAVIER GOMES Advogado(s): RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA, YASMIN SOUZA SANTOS, MILLENA SOARES LEITE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
07/03/2025 08:58

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 01:11

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:19

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
19/02/2025 09:35

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:39

Incluído em pauta para 19/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
22/01/2025 16:23

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:48

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA PIRES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ATAMIRES XAVIER GOMES em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:41

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:44

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
08/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:01

Recebidos os autos
01/08/2024 11:01

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000158-83.2022.8.05.0081

Auto Posto Vitoria LTDA - ME

Posto Seabra LTDA

Advogado: Leandro Neves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8000005-36.2024.8.05.0160

Vaneide Santos Dias

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/01/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 8001961-45.2022.8.05.0229

Adenilson Pereira Alexandrino

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Raimundo Luiz Falcao Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8002634-21.2024.8.05.0018

Municipio de Barra

Jucileide dos Santos Neves

Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8002634-21.2024.8.05.0018

Municipio de Barra

Jucileide dos Santos Neves

Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2025 08:33

Exibir Processo