06/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 18:39

Decorrido prazo de ROQUE TADEU AMARAL COSTA NETO em 30/01/2025 23:59.
15/12/2024 21:32

Publicado Intimação em 10/12/2024.
15/12/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
15/12/2024 21:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
15/12/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
15/12/2024 21:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
15/12/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
31/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 22:49

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 20:09

Publicado Intimação em 04/06/2024.
05/06/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
05/06/2024 20:09

Publicado Intimação em 04/06/2024.
05/06/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
05/06/2024 20:08

Publicado Intimação em 04/06/2024.
05/06/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:58

Expedição de citação.
13/05/2024 13:25

Expedição de citação.
13/05/2024 13:25

Proferido despacho
10/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 05:19

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 11/03/2024 23:59.
19/03/2024 05:19

Decorrido prazo de ELIZABETH NASCIMENTO DO ROSARIO em 11/03/2024 23:59.
19/03/2024 05:18

Decorrido prazo de ROQUE TADEU AMARAL COSTA NETO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 22:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 22:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 22:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000152-25.2024.8.05.0237 Petição Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Maria Edna Oliveira Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Roque Tadeu Amaral Costa Neto (OAB:BA78737) Advogado: Elizabeth Nascimento Do Rosario (OAB:BA76494) Requerido: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000152-25.2024.8.05.0237 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)-Assunto: [Licenças, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: MARIA EDNA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS DESPACHO Vistos, etc., Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado.

Bem verdade que ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca.

Entretanto, o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Gonçalo dos Campos funciona anexo à Vara Cível, a qual tem competência para o processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE).

Por conta da pandemia, DETERMINO que de pronto, proceda-se a CITAÇÃO da parte requerida para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cientificando-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada até a instalação da audiência supra designada (art. 9º).

Por oportuno, deverão as partes, no mesmo prazo, se manifestarem, sobre o real interesse na realização de audiência de conciliação, aplicando-se de forma analógica os arts. 334, § 4º, I e II e 355, I, ambos do CPC, para suprir a exigência normativa, como conferir mais celeridade ao feito.

A intimação da parte autora será efetuada na pessoa de seu advogado.

Cópia deste ato servirá como MANDADO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 24 de janeiro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito
07/02/2024 21:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:10

Expedição de citação.
25/01/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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