07/09/2025 21:15

Decorrido prazo de MARCELO SOARES PAMPONET em 05/09/2025 23:59.
07/09/2025 21:15

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 05/09/2025 23:59.
19/08/2025 05:59

Publicado Despacho em 15/08/2025.
19/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 10:25

Determinado o arquivamento definitivo
07/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição de informação 2º grau
29/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:03

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:50

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145153-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCELO SOARES PAMPONET Advogado(s): ALBERONE LOPES LATADO FILHO (OAB:BA16380), CLAUDIA CARIA MATOS (OAB:BA34169) REQUERIDO: WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARCELO SOARES PAMPONET em face de WT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP e BANCO PAN S.A. (sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

O autor alega em exordial de ID. 417139345 ter celebrado com a primeira requerida contrato de promessa de compra e venda do Apartamento 401 do Edifício Palazzo Gênova, situado na Alameda Gênova, nº 82, Pituba, Salvador/BA, cuja matrícula é a de nº 76.759 do 6º Ofício de Registro de Imóveis.

O imóvel teria sido quitado em 04/04/2013, conforme termo de quitação emitido pela construtora, porém o autor alega que não consegue efetivar a transferência da titularidade do imóvel para seu nome em razão da existência de gravames hipotecário e fiduciário registrados em favor da segunda requerida.

Ademais, o autor afirma que tais gravames foram constituídos pela construtora como garantia de financiamento com a instituição financeira ré, sem a sua ciência ou participação, e que permanecem indevidamente inscritos na matrícula, impedindo o livre exercício do direito de propriedade.

Invoca, para tanto, a aplicação da Súmula 308 do STJ e requer, ao final, a baixa dos referidos gravames.

O BANCO PAN apresentou contestação (ID. 422313549), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por entender que não há solidariedade entre ele e a construtora no tocante à obrigação de baixa da hipoteca, dado que o autor não possui vínculo jurídico com a instituição financeira.

No mérito, sustenta que a Súmula 308/STJ não seria aplicável à hipótese dos autos e que não houve prova de quitação integral do imóvel.

O autor apresentou réplica (ID. 423395201), impugnando a preliminar, sustentando que o banco figura como beneficiário direto do gravame registrado, sendo parte legítima para autorizar a baixa.

Informa, ainda, que o BANCO PAN ajuizou execução contra a construtora em São Paulo, inclusive com pedido de penhora de outros bens.

Por fim, requereu a desistência da ação em face da WT CONSTRUÇÕES, não citada, e concordou com o pedido subsidiário da parte ré quanto à expedição de termo de liberação do gravame, para fins de cancelamento registral.

Intimadas as partes acerca da produção de provas (ID. 485277451), a instituição financeira ré requereu prova pericial técnica no contrato que instruiu a inicial e do Termo de Quitação (ID. 487009838) e o autor requereu marcação de audiência de instrução e julgamento (ID. 487803596). É o relatório.

Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 e ss do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A. não merece acolhimento.

Ainda que o autor não tenha celebrado contrato diretamente com o banco, é incontroverso que o gravame hipotecário que impede a regularização da propriedade do imóvel encontra-se registrado em favor da instituição financeira, de modo que a pretensão resistida recai justamente sobre ato jurídico cuja desconstituição depende de manifestação da instituição beneficiária.

Assim, presente o interesse processual e a pertinência subjetiva da lide, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Homologo, ademais, a desistência manifestada pelo autor em face da ré WT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, uma vez que ainda não citada nos autos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Proceda-se à exclusão da referida parte do polo passivo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve a efetiva quitação do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre o autor e a construtora WT CONSTRUÇÕES; b) Se os gravames hipotecário e fiduciário registrados na matrícula do imóvel podem ser opostos ao adquirente do bem, à luz da Súmula 308 do STJ; c) Se o BANCO PAN, na qualidade de beneficiário do gravame, possui obrigação de autorizar a sua baixa, independentemente do adimplemento do contrato entre ele e a construtora; d) Se a permanência dos gravames, mesmo após a quitação pelo autor, configura conduta ilícita capaz de ensejar obrigação de fazer.

Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório.

INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo autor, por entender que a matéria discutida nos autos é, essencialmente, de direito, e que a instrução oral não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia.

Por outro lado, DEFIRO o requerimento de produção de prova pericial técnica formulado pela parte ré, por entender que a perícia poderá contribuir para a elucidação da controvérsia quanto à autenticidade e à eficácia probatória dos documentos.

Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando o perito grafotécnico Arley Santos Principe Costa, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (71) 9 9158-3805.

O perito nomeado deverá ser notificado dos termos da nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua intimação, nos termos do art. 467 do CPC, sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar, conforme art. 157, §1º do CPC.

O nomeado deverá apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a anuência das partes quanto aos valores propostos, o perito deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando que a perícia foi requerida pela parte ré, os honorários deverão ser por ela custeados, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC.

Ficam as partes cientes de que poderão requerer esclarecimentos, ajustes ou correções no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.

E-mail para contato do perito com a vara: [email protected] Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
09/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:44

Decorrido prazo de MARCELO SOARES PAMPONET em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:44

Decorrido prazo de WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:44

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8145153-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcelo Soares Pamponet Advogado: Alberone Lopes Latado Filho (OAB:BA16380) Advogado: Claudia Caria Matos (OAB:BA34169) Requerido: Wt Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp Requerido: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145153-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCELO SOARES PAMPONET Advogado(s): ALBERONE LOPES LATADO FILHO (OAB:BA16380), CLAUDIA CARIA MATOS (OAB:BA34169) REQUERIDO: WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DESPACHO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos.

Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
09/03/2025 15:45

Publicado Despacho em 17/02/2025.
09/03/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8145153-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcelo Soares Pamponet Advogado: Alberone Lopes Latado Filho (OAB:BA16380) Advogado: Claudia Caria Matos (OAB:BA34169) Requerido: Wt Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp Requerido: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145153-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCELO SOARES PAMPONET Advogado(s): ALBERONE LOPES LATADO FILHO (OAB:BA16380), CLAUDIA CARIA MATOS (OAB:BA34169) REQUERIDO: WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DESPACHO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos.

Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
24/02/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Decorrido prazo de WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:34

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 21:05

Publicado Despacho em 29/07/2024.
05/08/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
08/07/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:57

Decorrido prazo de MARCELO SOARES PAMPONET em 28/11/2023 23:59.
21/01/2024 23:01

Publicado Decisão em 01/11/2023.
21/01/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
06/12/2023 07:48

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MARCELO SOARES PAMPONET em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
10/11/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 12:02

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:47

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2023 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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