TJBA - 8001433-82.2024.8.05.0021

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

RAILDE NUNES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *46.***.*73-15

Advogados

ARIANE ALVES BASTOS

OAB: 43164/BA

CPF *52.***.*79-36

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:42

    Expedição de intimação.

  • 20/08/2025 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2025 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 13:41

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 10/06/2025 04:17

    Decorrido prazo de RAILDE NUNES DE OLIVEIRA SANTOS em 09/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 04:17

    Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 09/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 04:17

    Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 09/06/2025 23:59.

  • 01/06/2025 02:28

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 01/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 31/05/2025 21:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485345692

  • 31/05/2025 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001433-82.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: RAILDE NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

    Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Ademais, o juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa (art. 370, p. único, do CPC).

    PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Da não incidência do CDC.

    Do não cabimento da inversão do ônus da prova.  REJEITO a preliminar arguida, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, visto, ainda, que não são cumulativos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Litigância de má-fé.

    A requerida sustenta que a parte autora deve ser condenada em litigância de má-fé.

    INDEFIRO o pedido, pois se trata apenas do exercício do direito de ação consagrado na CF/88.

    MÉRITO Adentrando ao mérito, destaco, logo de início, a natureza consumerista da relação de direito material trazida ao crivo deste juízo (Súmula 297 do STJ).

    Também destaco que, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o lapso prescricional aplicável às ações desta natureza é de 5 (cinco) anos.

    Assim, é preciso declarar prescrita possível pretensão ao ressarcimento de valores descontados há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

    Pois bem.

    A parte autora afirmou em sua petição inicial, em resumo, que "tem constado em seu benefício previdenciário deduções indevidas, vide histórico de créditos, de um serviço denominado "CONTRIB.

    AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" no atual valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) que desconhece a origem, tampouco autorizou esse débito e não concorda com as cobranças efetivadas".  Com a inicial, vieram documentos.

    Em contestação, a requerida afirmou, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito, pugnando, por consequência, pela improcedência da ação.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições.

    Negando o(a) demandante da ação a contratação dos serviços cujos valores foram descontados em conta, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

    Insta ressaltar, ademais, que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual, pois, do contrário, exigir-se-ia da parte autora que provasse fato negativo, qual seja, que não contratou o referido benefício.

    Entretanto, o(a) demandado(a) nada trouxe aos autos a fim de comprovar a regularidade da contratação dos serviços questionados na exordial.  Constata-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da contratação do(s) serviço(s).

    Assim, considerando a irregularidade das cobranças realizadas e a comprovação pela parte autora, conforme se observa nos documentos colacionados à inicial, deverá a parte demandada restituir, em dobro, os valores pagos.   Quanto à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: "1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

    EAREsp 676.608/RS).

    DANO MORAL Quanto ao alegado dano moral, de início é preciso trazer à baila o que dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

    Portanto, o dano moral resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem).

    Nessa trilha, convém mencionar a lição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

    Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único.

    São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907).

    No caso em apreço, a parte requerida impôs cobrança indevida à parte requerente, que precisou ajuizar a presente ação para fazer cessá-la.

    Inequívoca, portanto, a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora, cuja configuração não depende da comprovação de culpa da parte requerida.

    Com efeito, a responsabilidade aplicável ao caso é de natureza objetiva, em razão do risco do empreendimento, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

    No caso vertente, foram verificados descontos de valores significativos em seu conjunto, com densidade suficiente para abalar os direitos da personalidade, em razão do(a) demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais.

    Quanto ao valor da indenização reparatória, deve esta atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, proporcionando-lhe a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento.

    Ademais, uma das principais razões para a valoração da condenação de indenização por dano moral é o seu caráter pedagógico e inibitório.  Assim, considerando os parâmetros acima mencionados e o caso posto, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: 1 - DECLARAR indevidas as cobranças combatidas neste processo, determinando a suspensão no prazo de 40 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2 - CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores cobrados da parte autora, comprovados nos autos, excluídos os descontos alcançados pela prescrição, acrescidos de correção monetária e juros de mora, contados da data do desembolso. 3 - CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento, e juros de mora contados do evento danoso. - Índice de Correção Monetária aplicável é o IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil). - Juros com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil).

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

    Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, se ainda não deferida neste processo.

    Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

    Transitado em julgado o "decisum" e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o Exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento.

    No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve a parte requerida instruir o processo com o devido demonstrativo, evidenciando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual.

    Os valores serão conferidos pelo juízo e observando-se que valores foram depositados a mais, o juízo fará a correção, e devolverá de ofício o depósito a maior.

    Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

    Expedientes necessários.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

    JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

  • 22/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485345692

  • 22/05/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001433-82.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Railde Nunes De Oliveira Santos Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA.

    CEP: 44.990-000.

    FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (COM FORÇA DE MANDADO) Processo nº 8001433-82.2024.8.05.0021 De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, designo o dia 30/01/2025, às 10:00 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE.

    Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam.

    O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone).

    Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de WhatsApp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão.

    Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC).

    Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados.

    Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado.

    No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto.

    A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial (Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010.

    EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877.

    Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

    KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO SUBESCRIVÃ

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001433-82.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Railde Nunes De Oliveira Santos Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA.

    CEP: 44.990-000.

    FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (COM FORÇA DE MANDADO) Processo nº 8001433-82.2024.8.05.0021 De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, designo o dia 30/01/2025, às 10:00 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE.

    Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam.

    O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone).

    Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de WhatsApp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão.

    Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC).

    Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados.

    Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado.

    No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto.

    A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial (Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010.

    EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877.

    Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

    KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO SUBESCRIVÃ

  • 10/02/2025 22:30

    Expedição de citação.

  • 10/02/2025 22:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/01/2025 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 10:19

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 30/01/2025 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

  • 13/01/2025 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2024 11:36

    Expedição de citação.

  • 18/12/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 11:34

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 30/01/2025 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

  • 05/12/2024 23:11

    Concedida a gratuidade da justiça a RAILDE NUNES DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *46.***.*73-15 (AUTOR).

  • 05/12/2024 23:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2024 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 12:29

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 08:45 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

  • 02/12/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 17:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2024 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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