TJBA - 8068672-66.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8068672-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Carlos Porfirio Dos Santos Filho Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068672-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS PORFIRIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS PORFIRIO DOS SANTOS FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Em síntese, alega o autor que é servidor público e que identificou em sua folha de pagamento descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado (contrato nº 111898951).

Sustenta que teria sido vítima de fraude, uma vez que não reconhece a contratação do empréstimo no valor de R$ 13.193,00, em 96 parcelas de R$ 412,40, totalizando R$ 30.310,08.

Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.600,00 e a devolução em dobro dos valores descontados.

Em contestação, o Banco réu sustenta a regularidade da contratação, argumentando que o empréstimo foi realizado através do aplicativo do banco mediante uso de login e senha pessoal do autor.

Comprova que o valor foi disponibilizado na conta do autor e devidamente utilizado por ele, inclusive com transferências para sua conta poupança.

Ressalta que o valor correto das parcelas é R$ 315,73 e não R$ 412,40 como alegado na inicial.

Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé.

Em réplica, o autor reitera os termos da inicial e insiste na realização de perícia grafotécnica.

Ato contínuo, as partes foram intimadas não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ré apresentou impugnação genérica à gratuidade da justiça deferida ao autor, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as custas processuais.

A mera alegação desprovida de provas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia.

Após análise dos elementos constantes dos autos, concluo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e consequente legitimidade da contratação da operação de crédito questionada pelo autor.

No caso em tela, o banco réu logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que o empréstimo foi realizado através de canal eletrônico (aplicativo) mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis do autor (login e senha).

Os documentos acostados aos autos evidenciam que o valor do empréstimo (R$ 13.193,00) foi efetivamente creditado na conta do autor em 27/06/2022, tendo sido parcialmente transferido para sua conta poupança, além de utilizado para pagamentos diversos, conforme extrato bancário apresentado.

A alegação de fraude não se sustenta diante das provas produzidas.

O empréstimo foi contratado através de canal que exige múltiplas autenticações e validações de segurança, utilizando credenciais pessoais do autor.

Além disso, a efetiva utilização do valor creditado demonstra a ciência e concordância com a contratação.

A realização de perícia grafotécnica mostra-se descabida no presente caso, uma vez que a contratação se deu por meio eletrônico, não havendo documento físico a ser periciado.

O Tribunal de Justiça da Bahia tem entendimento consolidado no sentido de que, comprovada a contratação regular do empréstimo e a disponibilização do valor na conta do autor, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou danos morais.

Destaco que o réu comprovou que o valor correto das parcelas é R$ 315,73, e não R$ 412,40 como erroneamente alegado na inicial.

Ante a comprovação da regularidade da contratação e da efetiva utilização do valor creditado, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, devolução de valores ou danos morais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a regularidade do contrato nº 111898951; b) INDEFERIR o pedido de declaração de inexistência do débito; c) INDEFERIR o pedido de devolução dos valores descontados; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais (CPC, art.1.022) e/ou com postulação meramente infringente/protelatória poderá implicar na imposição da multa (CPC, art.1.026, § 2º).

Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal, sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, §1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE.

Cumpra-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito.