20/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001906-47.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Prefeitura Municipal De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868) Executado: Jaime Cerqueira Santos Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001906-47.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas e outros Advogado(s): DANIEL CARDOSO DE MORAES (OAB:BA22868) EXECUTADO: JAIME CERQUEIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
24/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:59

Cominicação eletrônica
24/01/2025 13:59

Cominicação eletrônica
24/01/2025 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
31/07/2024 01:11

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:55

Expedição de decisão.
23/02/2024 16:07

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 22:20

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 06/03/2023 23:59.
03/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:27

Expedição de carta via ar digital.
16/04/2021 15:53

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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