27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8008429-30.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Regina Da Silva Oliveira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Maria Carolina Teixeira De Paula Araujo (OAB:RN17119) Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008429-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REGINA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB:RN17119) SENTENÇA

Vistos.

Da análise dos autos, denota-se que a parte autora fora intimada a munir o processo com os elementos necessários ao preenchimento dos requisitos legais à propositura da demanda.

No entanto, se manteve inerte, conforme se infere da certidão cartorária retro.

O art. 321, do CPC, determina que o juiz ao “verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Posto isto, reputo a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, indefiro-a liminarmente.

Indeferida a inicial, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso de apelação, cite-se a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos em razão do efeito regressivo que comporta a espécie do recurso.

Não sendo interposto qualquer recurso e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
24/01/2025 13:24

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 20:25

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/12/2024 23:59.
24/11/2024 06:57

Publicado Sentença em 18/11/2024.
24/11/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:11

Indeferida a petição inicial
22/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:29

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:10

Publicado Despacho em 25/06/2024.
17/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:46

Juntada de Petição de procuração
14/11/2023 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 11:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
14/11/2023 10:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 14/11/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
14/11/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:47

Recebidos os autos.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
07/10/2023 14:28

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:38

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.
30/09/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/11/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
16/09/2023 01:38

Publicado Decisão em 14/09/2023.
16/09/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
13/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:14

Juntada de Petição de réplica
21/07/2022 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
21/07/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
14/07/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 05:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 04:58

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:44

Expedição de carta via ar digital.
25/04/2022 06:57

Publicado Decisão em 19/04/2022.
25/04/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 18:08

Conclusos para despacho
25/01/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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