17/09/2025 23:42

Publicado Sentença em 15/09/2025.
17/09/2025 23:41

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011845-51.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MARIZA FERREIRA ALVESAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
11/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:12

Arquivado Provisoriamente
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8011845-51.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Mariza Ferreira Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011845-51.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MARIZA FERREIRA ALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
21/01/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:12

Cominicação eletrônica
21/01/2025 09:12

Cominicação eletrônica
21/01/2025 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
14/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:13

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:56

Decorrido prazo de MARIZA FERREIRA ALVES em 12/08/2024 23:59.
11/06/2024 17:41

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:21

Expedição de despacho de citação por ar digital.
18/08/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 13:47

Conclusos para despacho
14/08/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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