TJBA - 8001472-12.2021.8.05.0142

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Fazenda Publica, Civeis, Comerciais e Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

VITOR BARTILOTTI LIMA

CPF *13.***.*96-01

Advogados

CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR

OAB: 825/BA

CPF *10.***.*27-20

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB: 17476/BA

CPF *12.***.*61-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 14:32

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8001472-12.2021.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Vitor Bartilotti Lima Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001472-12.2021.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: VITOR BARTILOTTI LIMA Advogado(s): CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA825-B) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA

    I - RELATÓRIO (Dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por VITOR BARTILOTTI LIMA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, na qual o autor alega que a ré realizou cobrança indevida de R$ 999,99, referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica.

    O autor afirma que solicitou a ligação de energia elétrica em 27/01/2021 e que, em 03/06/2021, a ré realizou inspeção em sua unidade consumidora, constatando irregularidade na ligação.

    O autor alega que a ré o coagiu a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e o Termo de Reconhecimento de Débito (TRD), sob pena de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

    O réu, por sua vez, alega que a cobrança é devida, e que o autor realizou ligação clandestina de energia elétrica em sua unidade consumidora.

    III - DA ANÁLISE DO CASO Primeiramente, cumpre destacar que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 31, inciso II, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.

    No caso em questão, o autor solicitou a ligação de energia elétrica em 27/01/2021, e a ligação somente foi realizada em 03/06/2021, após a inspeção realizada pela ré.

    Assim, verifica-se que a ré descumpriu o prazo legal para a ligação de energia elétrica, o que causou transtornos ao autor.

    Entretanto, o documento juntado aos autos sob o ID 383267177 comprova que o autor realizou ligação clandestina de energia elétrica, e que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi assinado pelo autor.

    Ademais, o autor não comprovou o pagamento da ligação de energia elétrica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, conclui-se que a cobrança realizada pela ré é devida, e que o autor não sofreu dano moral.

    IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

    Jeremoabo/BA, 14 de janeiro de 2025.

    Juiz Leigo: Otoniel Andrade de Souza Juiz de Direito: Paulo Eduardo de Menezes Moreira

  • 20/01/2025 18:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 11:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/02/2024 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 00:52

    Publicado Despacho em 12/05/2023.

  • 15/05/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 10/05/2023 22:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/05/2023 22:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 16:58

    Expedição de citação.

  • 13/04/2023 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2022 00:01

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 29/12/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

  • 27/09/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:47

    Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 26/09/2022 14:40 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.

  • 26/09/2022 10:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2022 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de procuração

  • 05/09/2022 16:16

    Expedição de citação.

  • 05/09/2022 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2022 16:10

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 26/09/2022 14:40 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.

  • 31/08/2022 10:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 20:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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