14/09/2025 08:50

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 12/09/2025 23:59.
14/09/2025 08:49

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:41

Expedição de intimação.
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:36

Juntada de Certidão
09/08/2025 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:44

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 16:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 21:47

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:56

Expedição de intimação.
25/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:05

Expedição de intimação.
23/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:05

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
23/07/2025 09:04

Expedição de intimação.
23/07/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 18:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.
22/07/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000311-42.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): ELIZONETE OLIVEIRA MOURA (OAB:BA38995) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A parte autora apresentou petição de ID 501442942 em resposta ao Ato Ordinatório de ID 501273991, juntando os documentos comprobatórios do vínculo conjugal entre o requerente José Bispo dos Santos e a Sra.

Vilma Nadira Santos Brandão, indicando-a como "possível sucessora do Requerente" no formulário de precatório.

Contudo, o requerente José Bispo dos Santos encontra-se vivo e em pleno exercício de seus direitos, conforme se depreende da própria movimentação processual.

Não havendo óbito, inexiste sucessão a ser declarada, sendo juridicamente inadequada e prematura a indicação de sucessora.

Ainda que eventualmente viesse a ocorrer o falecimento do autor, o procedimento correto para a sucessão processual seria a habilitação de herdeiros nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC/2015, com a comprovação da qualidade de todos os herdeiros através de documentação hábil (certidão de óbito, formal de partilha, certidão de casamento, nascimento, etc.) e manifestação de todos os interessados para eventual composição ou litígio sobre a sucessão.

A menção a "beneficiário originário/principal no caso de cessão/sucessão" no formulário de precatório destina-se a casos onde já ocorreu efetiva sucessão ou cessão de direitos, e não para indicação preventiva de eventuais sucessores.

Ante o exposto, indefiro a indicação de Vilma Nadira Santos Brandão como sucessora e determino a retificação do formulário de precatório, mantendo-se apenas José Bispo dos Santos como beneficiário.

Esclareço que, em caso de eventual falecimento do requerente, deverá ser promovida a competente habilitação de herdeiros na forma legal.

Prossiga-se com a formação do precatório nos termos retificados.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Publique-se.

Intime-se. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g
10/07/2025 12:40

Expedição de intimação.
10/07/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 22:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 23:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 23:08

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 28/03/2025 23:59.
09/06/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 28/03/2025 23:59.
27/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:41

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 10:36

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501273991
19/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:53

Expedição de intimação.
09/05/2025 07:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/05/2025 07:51

Expedição de intimação.
09/05/2025 07:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
08/05/2025 02:51

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 28/03/2025 23:59.
08/05/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
07/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/04/2025 22:42

Juntada de Petição de ofício precatório
23/03/2025 20:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/02/2025 11:43

Expedição de intimação.
20/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/01/2025 20:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000311-42.2022.8.05.0138 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Jose Bispo Dos Santos Advogado: Elizonete Oliveira Moura (OAB:BA38995) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000311-42.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): ELIZONETE OLIVEIRA MOURA (OAB:BA38995) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação transitou em julgado.

Assim, para fins de regularização do envio do precatório/RPV, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO no id’s 469014693, 469014694 e 469014695.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/alvará ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g
20/01/2025 12:01

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:05

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:05

Homologado o pedido
03/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/10/2024 11:46

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:52

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
26/10/2024 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:17

Expedição de intimação.
29/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 22:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 18:16

Publicado Intimação em 10/07/2024.
11/07/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:08

Expedição de intimação.
08/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:09

Recebidos os autos
08/07/2024 08:09

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
05/06/2023 04:46

Publicado Intimação em 30/05/2023.
05/06/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
29/05/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:28

Expedição de intimação.
09/02/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 13:11

Expedição de intimação.
09/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 13:10

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 11:21

Conclusos para julgamento
04/02/2023 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
03/02/2023 17:18

Conclusos para despacho
31/10/2022 20:59

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 02:03

Publicado Intimação em 06/10/2022.
21/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
13/10/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:35

Expedição de intimação.
05/10/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 10:11

Expedição de citação.
02/10/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
11/05/2022 05:23

Decorrido prazo de PLANSERV em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 04:41

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 18/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:33

Publicado Intimação em 23/03/2022.
28/03/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
22/03/2022 08:25

Expedição de citação.
22/03/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2022 17:59

Conclusos para decisão
12/02/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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