TJBA - 8000403-33.2024.8.05.0208
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 16:07
Baixa Definitiva
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20/05/2025 16:07
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 16:05
Juntada de Certidão
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20/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000403-33.2024.8.05.0208 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Remanso Autor: Francisco Ribeiro Antunes Neto Advogado: Jose Henrique Ribeiro Do Nascimento (OAB:SE13068) Advogado: Ottavio Alves Goes (OAB:SE13039) Reu: Clube Multual Beneficios Corretora De Seguros Ltda Advogado: Cleber Oliveira De Medeiros (OAB:DF45111) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-33.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO ANTUNES NETO Advogado(s): OTTAVIO ALVES GOES (OAB:SE13039), JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB:SE13068) REU: CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s): CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB:DF45111) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO RIBEIRO ANTUNES NETO em face do CLUBE MULTUAL BENEFÍCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Em petição de ID 455254942, informaram as partes a celebração de acordo, requerendo a homologação deste Juízo.
Vieram aos autos conclusos.
Passo a fundamentar e decidir.
Pois bem.
Dispõe o art. 840 do Código Civil que, por meio da transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Por sua vez, preleciona o art. 487, III, “b”, do CPC/15, que haverá sentença com resolução do mérito quando as partes transigirem.
Já o art. 200, caput, do CPC/15, reza que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Nesse contexto, percebe-se que, caso estejam presentes os requisitos legais, nada impede – antes se impõe – que o Órgão Judicante homologue a pretensão das partes.
No caso em tela, todos os requisitos encontram-se satisfeitos, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas, além de regulares as cláusulas do acordo.
Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na manifestação de vontade externado pelos litigantes.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 200, caput, e 487, III, “b”, ambos do CPC/15, e nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos almejados.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.
Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício.
REMANSO, data e hora registradas no sistema. -
17/01/2025 15:19
Expedição de citação.
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17/01/2025 15:19
Homologada a Transação
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08/01/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 14:43
Audiência Una realizada conduzida por 12/06/2024 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
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11/06/2024 16:25
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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11/06/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 08:55
Juntada de aviso de recebimento
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11/05/2024 17:48
Publicado Intimação em 10/05/2024.
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11/05/2024 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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11/05/2024 17:48
Publicado Intimação em 10/05/2024.
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11/05/2024 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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09/05/2024 09:05
Juntada de Certidão
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08/05/2024 15:00
Expedição de citação.
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07/05/2024 17:13
Audiência Una designada conduzida por 12/06/2024 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
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07/05/2024 17:12
Juntada de Certidão
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02/05/2024 09:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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17/04/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2024 22:20
Conclusos para despacho
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19/02/2024 21:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2024 21:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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