17/07/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/07/2025 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões DE APELAÇÃO_8163266_72.2024.8.05.0001
14/07/2025 10:44

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:11

Recebidos os autos
09/07/2025 10:11

Juntada de Certidão dd2g
09/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/06/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2025 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 11:58

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
12/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de 8163266_72.2024.8.05.0001 CIÊNCIA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8163266-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WESLEY ANDRADE ARAUJO Advogado(s): LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (OAB:BA65422), EVELYN NADINE SILVA SANTOS (OAB:BA66410), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE (OAB:BA73378) SENTENÇA Segue sentença condenatória em anexo. Salvador (BA), 09 de junho de 2025. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto Juíza de Direito titular
09/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:47

Expedição de intimação.
09/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:38

Expedição de ato ordinatório.
09/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:47

Decorrido prazo de LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:47

Decorrido prazo de EVELYN NADINE SILVA SANTOS em 04/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE em 04/04/2025 23:59.
12/04/2025 10:33

Publicado Intimação em 28/03/2025.
12/04/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
12/04/2025 10:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
12/04/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
12/04/2025 10:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
12/04/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
11/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS_8163266_72.2024.8.05.0001
11/03/2025 13:21

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:13

Juntada de Termo de audiência
11/03/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
11/03/2025 12:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/03/2025 11:30 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
17/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de EVELYN NADINE SILVA SANTOS em 31/01/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE em 31/01/2025 23:59.
12/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/01/2025.
12/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
12/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/01/2025.
12/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
12/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/01/2025.
12/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/02/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:00

Mandado devolvido Negativamente
30/01/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8163266-72.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Wesley Andrade Araujo Advogado: Fernando Antonio Dos Santos Leite (OAB:BA73378) Advogado: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB:BA65422) Advogado: Evelyn Nadine Silva Santos (OAB:BA66410) Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Nilma Nascimento Seixas Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8163266-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WESLEY ANDRADE ARAUJO Advogado(s): LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (OAB:BA65422), EVELYN NADINE SILVA SANTOS (OAB:BA66410), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE registrado(a) civilmente como FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LEITE (OAB:BA73378) DECISÃO Vistos, etc. 1) Compulsando os autos, verifico que o acusado Wesley Andrade Araújo foi citado pessoalmente e apresentou defesa escrita através da Defensoria Pública.

Ademais, verifica-se que na resposta à acusação apresentada pelo acusado Wesley Andrade Araújo, ID 477895558, não foi arrolada qualquer testemunha de defesa, restando precluso o direito de ouvi-las, consoante regra ínsita no artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIMINUIÇÃO DO VALOR PROBANTE E DESNECESSIDADE DA CALIBRAÇÃO ANUAL DO APARELHO.

TEMAS NÃO IMPUGNADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.2.

A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte. 3.

No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do réu.

Com efeito, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada.

Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 4.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal: "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".5.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1471476/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, na forma presencial, para o dia 23 de janeiro de 2025, às 11:00 horas, quando serão inquiridas a vítima Nilma Seixas, as testemunhas de acusação Glauco Bomfim e Davi César dos Santos, bem como será interrogado o réu.

Insira-se a audiência na pauta do PJe.

Intimem-se.

Oficie-se requisitando a apresentação do réu, caso esteja preso.

Caso tenha sido arrolado funcionário público, requisite-se.

Em se tratando de policial militar, requisite-se por meio do e-mail [email protected].

Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2024.

ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
25/01/2025 15:58

Juntada de Petição de 8163266_72.2024.8.05.0001 CIÊNCIA
24/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:38

Expedição de intimação.
23/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:32

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:30

Expedição de Ofício.
23/01/2025 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/03/2025 11:30 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
23/01/2025 12:13

Juntada de Termo de audiência
23/01/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
23/01/2025 12:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/01/2025 11:00 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
23/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:20

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:14

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/01/2025 11:00 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
08/01/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
17/12/2024 12:10

Expedição de intimação.
17/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:29

Expedição de Ofício.
11/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:22

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 09:37

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:32

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
27/11/2024 12:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/11/2024 09:45 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
27/11/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
27/11/2024 10:29

Juntada de Termo de audiência
26/11/2024 13:39

Juntada de Termo de audiência
26/11/2024 10:14

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/11/2024 09:45 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
26/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:10

Desentranhado o documento
26/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:56

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:40

Audiência de custódia conduzida por em/para , .
26/11/2024 09:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/11/2024 09:15 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
26/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:27

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:39

Juntada de Petição de 8163266_72.2024.8.05.0001 CIÊNCIA
25/11/2024 11:54

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/11/2024 09:15 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
25/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:13

Expedição de Ofício.
25/11/2024 10:50

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:48

Expedição de citação.
07/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:44

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:43

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:05

Recebida a denúncia contra WESLEY ANDRADE ARAUJO - CPF: *27.***.*64-92 (REU)
06/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 21:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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