31/03/2025 11:53

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:03

Transitado em Julgado em 28/03/2025
19/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CACILDA BARRETO VALERIANO em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8042337-81.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Cacilda Barreto Valeriano Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042337-81.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CACILDA BARRETO VALERIANO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PISO NACIONAL MAGISTÉRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO.

ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO.

REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8042337-81.2022.8.05.0000, ajuizado por CACILDA BARRETO VALERIANO, contra o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Presidente Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator
24/01/2025 03:13

Publicado Ementa em 24/01/2025.
24/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:17

Declarada incompetência
17/12/2024 15:01

Declarada incompetência
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 16:28

Deliberado em sessão - julgado
02/12/2024 04:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:36

Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
18/11/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado
01/11/2024 02:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:45

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/10/2024 10:39

Solicitado dia de julgamento
02/08/2024 11:39

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:11

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:39

Decorrido prazo de CACILDA BARRETO VALERIANO em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:35

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 01:02

Publicado Decisão em 03/03/2023.
05/03/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
04/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 08:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
28/02/2023 12:18

Conclusos #Não preenchido#
16/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
16/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
10/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição incidental
06/02/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 16:12

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2023 19:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2022 23:59.
31/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 06:19

Publicado Despacho em 18/10/2022.
19/10/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:10

Conclusos #Não preenchido#
13/10/2022 09:10

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
12/10/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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