19/03/2025 01:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:57

Baixa Definitiva
17/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:36

Homologada a Transação
19/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002126-50.2022.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Maria Jesus De Souza Santos Advogado: Larissa Sodre E Miranda (OAB:BA58259) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002126-50.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARIA JESUS DE SOUZA SANTOS Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), LARISSA SODRE E MIRANDA (OAB:BA58259), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, nota-se que a parte acionada interpôs recurso inominado sob id 361962335, em face da sentença proferida por este juízo sob id 351070886.

Não obstante, observa-se que a parte autora também apresentou recurso inominado no id 361985323, requerendo, na oportunidade, os benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido BANCO DO BRASIL S/A, no id 395322540.

Noutro giro, observa-se que foi determinada a intimação da parte autora/recorrente para juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, bem como apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo banco réu.

Devidamente intimada, a parte autora/recorrente, quedou-se inerte, conforme certificado em id 463840673.

Vieram os autos conclusos É o relato.

Decido.

Da análise do caderno processual, verifico que a parte autora, por ocasião da interposição do recurso inominado, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório acerca da alega hipossuficiência, apesar de devidamente intimada.

Pois bem.

A interposição de recurso visando a análise do mérito julgado pela Turma Recursal, observará o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, vejamos: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Sendo assim, pelas razões mencionadas acima, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido, ao passo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se o cartório, e, após, nos moldes do art. 41, § 1° da Lei dos Juizados e do Decreto Judiciário do TJ/BA n° 202/2016, DETERMINO o encaminhamento dos autos a competente Turma Recursal, com as cautelas e homenagens de estilo.

Emprego ao presente força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
16/01/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 02:09

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 11/04/2024 23:59.
16/09/2024 02:09

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 11/04/2024 23:59.
16/09/2024 02:09

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 11/04/2024 23:59.
13/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 26/03/2024.
11/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:38

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2023 02:07

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2023 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 19:00

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 19:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 19:00

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 19:00

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 20:17

Julgado procedente o pedido
15/01/2023 01:03

Publicado Intimação em 25/11/2022.
15/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
07/12/2022 14:44

Conclusos para julgamento
06/12/2022 18:29

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 06/12/2022 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
05/12/2022 21:56

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 08:00

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 08:43

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 08:42

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 06/12/2022 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
23/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:39

Expedição de decisão.
09/11/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 19:54

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 12:45

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
17/10/2022 16:39

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:39

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
17/10/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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