30/06/2025 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:48

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:48

Decorrido prazo de ROSILENE QUEIROZ DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:19

Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
26/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931411
26/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/05/2025 09:32

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 14/04/2025
13/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ROSILENE QUEIROZ DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:23

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP
10/02/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2025 09:54

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 16:26

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 06:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:53

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/11/2024 19:26

Solicitado dia de julgamento
22/11/2024 15:21

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ROSILENE QUEIROZ DE LIMA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.
26/09/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 05:50

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 14:51

Cominicação eletrônica
24/09/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP
24/09/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:33

Concedida a Segurança a FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *45.***.*23-72 (IMPETRANTE)
02/09/2024 16:39

Concedida a Segurança a FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *45.***.*23-72 (IMPETRANTE)
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:24

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:07

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/07/2024 12:01

Solicitado dia de julgamento
14/06/2024 08:39

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:40

Juntada de Petição de MS 8056064_73.2023.8.05.0000 PARECER DO MP
24/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:35

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de mandado
29/01/2024 01:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:42

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:32

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:32

Expedição de Mandado.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8056064-73.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Fernando De Oliveira Ferreira Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Impetrante: Rosilene Queiroz De Lima Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056064-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA e outros Advogado(s): CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (OAB:BA36025-A), NILSON JOSE PINTO registrado(a) civilmente como NILSON JOSE PINTO (OAB:BA10492-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA e ROSILENE QUEIROZ DE LIMA, policiais militares da reserva, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA para que, em epítome, lhe garanta o recebimento da Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

O varão recebe a CET em 60%, enquanto a segunda impetrante recebe CET de 45%.

Indeferida a gratuidade as custas foram pagas. É o que importa relatar.

Decido.

No caso dos autos, em que pese o brilhante esforço fático, técnico e jurídico da parte impetrante entendo que a mesma não faz jus à concessão da medida antecipatória de tutela.

Com efeito, estabelece o art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2009 que "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

Não obstante tal previsão, dispõe o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97 que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Veja-se, portanto, que a legislação veda expressamente a concessão de medida antecipatória que implique em equiparação, concessão ou extensão de vantagens a servidores públicos, entendimento esse que reputo aplicável ao caso dos autos, o qual versa sobre implantação de gratificação no percentual de 125%.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Notifique-se a autoridade dita coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Cientifique-se também o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Prestada, ou não, as informações, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 11 de janeiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
21/01/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 20:47

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:47

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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