12/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:38

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 14:37

Transitado em Julgado em 12/06/2025
11/06/2025 15:28

Decorrido prazo de WERICK OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:27

Decorrido prazo de CAMILLA SUIM TONINI GUEDES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:27

Decorrido prazo de Desconhecido 1 em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:27

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA LAGE em 10/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8009084-42.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: WERICK OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILLA SUIM TONINI GUEDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: GILBERTO RIBEIRO DE CAMPOS Procurador de Justiça: MARLY BARRETO DE ANDRADE ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º-A, II, DO CÓDIGO PENAL.

RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 2.

DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO NA FASE POLICIAL.

NÃO ACOLHIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO ATO, DESDE QUE O RECONHECIMENTO ESTEJA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

NO CASO CONCRETO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, HÁ ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA, COMO A PRISÃO EM FLAGRANTE, A FUGA DO LOCAL E OS RELATOS CONVERGENTES PRESTADOS PELO PRÓPRIO RÉU. 3.

DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

NÃO PROVIMENTO.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL.

NO CASO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA ATUAL, GRAVE E IRRESISTÍVEL, TAMPOUCO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICASSE A CONDUTA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE O SUPOSTO COATOR SEQUER SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO DURANTE A FUGA 4.

OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DA MINORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA.

NÃO PROVIMENTO.

PROVAS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA, CONSCIENTE E RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ROUBO, DEMONSTRADA TANTO PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, QUANTO POR SUAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES, NAS QUAIS ADMITE TER CONDUZIDO O VEÍCULO APÓS O CRIME, INCLUSIVE DURANTE A PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

CONCLUSÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob nº. 8009084-42.2024.8.05.0256, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas - BA, tendo como Apelante WERICK OLIVEIRA DOS SANTOS e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do apelo e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador, .
22/05/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 80820610
22/05/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 80820610
21/05/2025 17:23

Conhecido o recurso de CAMILLA SUIM TONINI GUEDES - CPF: *59.***.*89-10 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
21/05/2025 12:34

Conhecido em parte o recurso de WERICK OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*47-86 (APELANTE) e não-provido
20/05/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 18:23

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Incluído em pauta para 20/05/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
06/05/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/04/2025 18:03

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
29/04/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 22:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:43

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:30:00 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SALA DO ANTIGO PLENO.
14/04/2025 10:31

Solicitado dia de julgamento
11/04/2025 16:08

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Pedro Augusto Costa Guerra
26/03/2025 17:19

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 17:02

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de WERICK OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CAMILLA SUIM TONINI GUEDES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Desconhecido 1 em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA LAGE em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:35

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:18

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:49

Recebidos os autos
26/02/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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