04/09/2025 16:41

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:21

Expedição de Alvará.
03/09/2025 13:21

Expedição de Alvará.
03/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8084501-92.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROSANE SANTOS MELO e outros Advogado(s): JACIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA34266), SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXAO (OAB:BA30751) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ROSANE SANTOS MELO e MARCELO MELO CELESTINO, devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente ação, requerendo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o recebimento de quantia deixada a título de verba trabalhista e valores em conta, por Sergio Carlos Celestino, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.423.325-64 e inscrito no CPF nº *76.***.*05-87.

Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando-se os alegados vínculos de parentesco e o óbito havido.

A existência de valor deixado pela falecida resultou comprovada (ID 447548177 e 194450324).

Da análise dos autos, verifica-se, no documento do ID 480605272, que ROSANE SANTOS MELO é a única dependente habilitada perante o INSS, referente ao de cujus, de modo que, com esteio na Lei Federal no. 6.858/80, a mesma é, portanto, a única que tem legitimidade para requerer o levantamento dos valores deixados pelo extinto, o que se pretende através do presente feito, não havendo que se falar em partilha do referido valor com outros eventuais sucessores que não ostentam igualmente o título de dependentes. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende dos autos os requerentes são os únicos sucessores da falecida, conforme a lei civil.

A existência do crédito referido na inicial foi comprovada.

Aspecto a ser abordado é que os valores objeto do presente não integraram o inventário extrajudicial realizado, inclusive para cálculo e eventual recolhimento do imposto, caso devido.

Assim, seguindo o procedimento que vinha sendo adotado por este Juízo, na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, deveria ser promovido junto à SEFAZ, a liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis devido, com a posterior comprovação, nos autos, da sua homologação, ou a declaração de dispensa, se for o caso.

Ocorre que, no final de 2022, a Primeira Seção do STJ fixou tese repetitiva no Tema 1074 nos seguintes termos: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis...".

Indicou-se, na oportunidade: "(...) II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. (...) VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Sobre o incidente processual em questão, é importante frisar a vinculatividade da decisão dele decorrente.

A sistemática aplica-se, evidentemente, às hipóteses de sobrepartilha e de alvará.

Assim, a questão deverá ser objeto de apreciação por parte do Fisco Estadual administrativamente, em momento subsequente. A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como na Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022 e no Decreto 21.629/2022.

De se considerar, ainda, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido, no que tange à liberação do valor deixado pelo falecido em favor de ROSANE SANTOS MELO.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça que ora defiro.

P.R.I. Transitada em julgado e certificado o recolhimento das custas devidas, expeça-se o competente alvará para o fim de liberação dos valores deixados a título verba trabalhista e valores em conta, por por Sergio Carlos Celestino, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.423.325-64 e inscrito no CPF nº *76.***.*05-87, em favor de sua companheira ROSANE SANTOS MELO.

SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada
08/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/02/2025 13:35

Decorrido prazo de MARCELO MELO CELESTINO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:35

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS MELO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:35

Decorrido prazo de MARCELO MELO CELESTINO em 10/02/2025 23:59.
30/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8084501-92.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rosane Santos Melo Advogado: Silene Roberta Matos Da Paixao (OAB:BA30751) Advogado: Jacira Alves De Oliveira (OAB:BA34266) Requerente: Marcelo Melo Celestino Advogado: Silene Roberta Matos Da Paixao (OAB:BA30751) Advogado: Jacira Alves De Oliveira (OAB:BA34266) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8084501-92.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROSANE SANTOS MELO e outros Advogado(s): JACIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA34266), SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXAO (OAB:BA30751) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Apresente-se certidão expedida pelo INSS indicando a existência ou a inexistência de dependentes inscritos em vida pelo de cujus.

Registre-se que, conforme informação obtida do Cartório, a certidão do INSS poderá ser obtida através do site www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

SALVADOR/BA, 4 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
06/12/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:43

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS MELO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCELO MELO CELESTINO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS MELO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MARCELO MELO CELESTINO em 17/07/2024 23:59.
04/06/2024 17:34

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:05

Juntada de Ofício
28/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:30

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS MELO em 26/03/2024 23:59.
04/04/2024 04:30

Decorrido prazo de MARCELO MELO CELESTINO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:31

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
10/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:46

Juntada de pedido de utilização sisbajud
23/10/2021 01:15

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS MELO em 21/10/2021 23:59.
01/10/2021 17:41

Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
11/08/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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