28/06/2025 22:52

Decorrido prazo de EDER SILVA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ELSON DOS SANTOS BOMFIM em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:37

Nomeado perito
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de EDER SILVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
26/01/2025 14:49

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
26/01/2025 14:48

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
21/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Documento_1
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0501039-49.2017.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Eder Silva Dos Santos Advogado: Elson Dos Santos Bomfim (OAB:BA10343) Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Executado: Municipio De Ilheus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501039-49.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: EDER SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ELSON DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA10343), MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM registrado(a) civilmente como MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM (OAB:BA38014) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 09:59

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:59

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2024 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/11/2024 23:59.
29/11/2024 05:58

Decorrido prazo de EDER SILVA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
28/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:52

Expedição de intimação.
23/09/2024 13:51

Expedição de intimação.
13/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 12:52

Processo Desarquivado
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:16

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/04/2024 23:59.
10/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ELSON DOS SANTOS BOMFIM em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 17:54

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
17/02/2024 17:52

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024 13:15

Expedição de intimação.
07/02/2024 10:22

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2024 20:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
10/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
03/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/09/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Publicação
02/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/02/2018 00:00

Petição
02/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/10/2017 00:00

Publicação
23/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
23/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2017 00:00

Mero expediente
30/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Documento
30/03/2017 00:00

Documento
30/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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