30/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:15

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 00:24

Decorrido prazo de EMBAGE EMPRESA BAHIANA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:13

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:24

Conhecido o recurso de EMBAGE EMPRESA BAHIANA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/04/2025 09:01

Conhecido o recurso de EMBAGE EMPRESA BAHIANA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido em parte
31/03/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 16:33

Deliberado em sessão - julgado
25/02/2025 17:27

Incluído em pauta para 25/03/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
23/02/2025 12:13

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 11:19

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:07

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:54

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2025 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8067498-25.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Embage Empresa Bahiana De Armazens Gerais Ltda - Epp Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637-A) Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410-A) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638-A) Agravado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067498-25.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: EMBAGE EMPRESA BAHIANA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410-A), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (OAB:BA39637-A), JACOB DANIEL BRODER (OAB:BA39638-A) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A) mk4 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMBAGE EMPRESA BAHIANA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, contra decisão proferida pela MM.

Juíza da 13ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou ao exequente indicar bens passiveis de penhora.

Inicialmente, sustenta a agravante, em síntese, não possuir condições de arcar com os custos e despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista sua insuficiência de recursos, demonstrada nos documentos constantes dos autos, devendo ser assegurado seu acesso à Justiça.

Requer a concessão da gratuidade da justiça, ante a vasta documentação encartada aos autos, que comprova a hipossuficiência econômica da recorrente e, ao final, o seu provimento com a concessão da gratuidade judiciária, integral, ao agravante e/ou, subsidiariamente, o deferimento das custas para o pagamento ao final da lide ou ainda que seja autorizado ao menos o parcelamento das despesas processuais, com fulcro no artigo 98, §6º, CPC.

Defende a reforma da decisão guerreada, aduzindo, em suma, que: “..., ainda que prevaleça o entendimento de que para que a cessão de crédito seja legal, não é necessário o consentimento do devedor, porém ele deve ser notificado do negócio jurídico para que ele tenha validade...” e nesse sentido: “...não poderia o Banco Santander, sem qualquer notificação a empresa ceder o crédito”, conforme entendimento da jurisprudência pátria.

Assim requer a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da cessão de crédito, tendo em vista a ausência de notificação.

Alega que o título é viciado, ilíquido, incerto e inexigível, em razão de abusividade e anatocismo praticado no contrato bancário.

Defende a conexão das ações revisional nº 0042449- 72.2011.8.05.0001, em tramite na 10ª Vara Cível e Comercial desta Comarca com a Ação Executiva, evitando assim decisões conflitantes.

Logo, deve ser suspensa a execução até o julgamento da ação revisional, quando terá definido o quantum exequendo.

Por fim, requer o provimento do recurso para que lhe seja deferido a gratuidade da justiça; reconhecer a nulidade da cessão de crédito e além disso: “A extinção do feito sem o julgamento do mérito, ou em caso de não acolhimento que seja suspensa a execução e feita a remessa dos autos a ser apensado ao processo em trâmite na 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, sob número processual 0042449- 72.2011.8.05.0001, porquanto o mesmo objeto, contrato ora executado, conforme, peças jungidas aos autos; A procedência da Exceção de Pre Executividade, com a improcedência e extinção do feito de execução, em virtude da ausência de elementos fundamentais de carência da ação executiva e falta de certeza e liquidez do título, condenando-se o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;” Instado a comprovar os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade juntou aos autos os documentos constantes dos ID’s nº s 73273506 ao 73273514. É o relatório.

Decido.

Do pedido de gratuidade da justiça.

Instado a comprovar a sua hipossuficiência econômica, a Agravante juntou as autos documentos constantes dos Id’s nºs 73273506 ao 73273514.

A jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país entende que, quanto às pessoas físicas a declaração de pobreza é suficiente para que a parte se beneficie da gratuidade da justiça, embora caiba ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada.

Situação mais gravosa é imposta às pessoas jurídicas.

Nada obstante estas pessoas possam ser beneficiadas pela gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC, sua concessão não pode ser presumida, devendo, portanto, ser comprovada pelo requerente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula, de nº 481, onde consolida entendimento que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Isso porque, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não servido, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira.

Esse, inclusive, é o sentido da norma insculpida no §3º do art. 99 do CPC.

O auxílio estatal será dado apenas àqueles jurisdicionados que, de maneira inconteste, comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, através de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade.

Dito isto, verifica-se dos documentos juntados aos autos (declaração do “Simples Nacional”, imposto de renda e outros) suficientes para comprovar a necessidade alegada, corroborando com o quanto previsto no art. 98, do CPC.

Comprovada sua hipossuficiência financeira e, em respeito ao princípio constitucional que assegura o acesso à justiça, viabiliza-se à recorrente a concessão da justiça gratuita.

Assim, DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à agravante.

Do pedido de reforma da decisão.

Apesar das argumentações trazidas pelo agravante, reservo-me ad cautelam, para apreciar o pedido liminar, para, após o contraditório.

Após, com ou sem resposta retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

P.

I.

C.

Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
19/12/2024 06:08

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:39

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:36

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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