26/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:44

Expedição de intimação.
26/03/2025 11:30

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:25

Decorrido prazo de STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:07

Decorrido prazo de GILBERTO AZEVEDO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 23:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.
03/01/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8001852-22.2024.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista Representante: Jamille Rocha Santos Advogado: Gilberto Azevedo Da Silva (OAB:BA34750) Reu: Jonathan Lima Felix Advogado: Stefano Carlos Martins Monteiro (OAB:BA61191) Representado: Y.

R.

F.

Advogado: Gilberto Azevedo Da Silva (OAB:BA34750) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

As requerentes, YASMIN ROCHA FÉLIX, representada por sua genitora JAMILE ROCHA SANTOS, esta última também na qualidade de autora, ingressaram com a presente Ação de Fixação de Alimentos C/C Guarda e Regulamentação de Visitas, em face de JONATHAN LIMA FÉLIX, todos devidamente qualificados nos autos, postulando a antecipação de tutela com relação ao pedido de alimentos em favor do menor, alegando e requerendo o que consta na exordial de ID 430717631 págs. 01/07 e emenda de ID 435211585.

Acostou documentos.

Em decisão de ID 442365209 – págs. 1/3, o feito foi recepcionado, arbitrando-se alimentos em favor da filha, ora primeira Requerente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, determinando-se a citação do réu bem como a intimação das partes para comparecimento em audiência de conciliação, a qual não logrou êxito conforme registrado em assentada de ID 448388000, abrindo-se prazo para apresentação de contestação.

O Demandado apresentou contestação com reconvenção, aduzindo o que conta em petição de ID 451571630 – págs. 1/6, requerendo, o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor,; a redução da obrigação alimentar provisória para o importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, através da revogação da decisão de ID 442365209; a fixação de alimentos definitivos em 25% do salário mínimo; e o estabelecimento da guarda unilateral em favor da genitora, com o direito de visita livre e de permanecer com a menor a cada quinze dias.

Intimada a parte autora para manifestar-se, esta ofereceu réplica ao ID 455097800.

Ouvido o órgão Ministerial, o Ilustre Parquet exarou parecer de ID 457719867, vindo-me os autos conclusos.

Esse é o breve relatório.

Passo à decisão.

Postula o réu que seja minorado o valor da pensão alimentícia provisória fixada em favor da infante, para o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, aduzindo que não possui capacidade de arcar com valor outrora estabelecido bem como a ausência de qualquer comprovação das necessidades da infante pela Requerida.

Em mesma contestação, o Requerido informa que “contribui mensalmente, conforme os comprovantes anexados, auxiliando nas despesas com a filha menor de idade.”, no entanto a demonstração de veracidade da sua afirmativa limita-se na junção de três comprovantes de transferência à conta de titularidade da genitora (ID’s 451571635 – págs. 1/3), nos meses de Abril Maio e Junho do ano de 2024 com valores diferentes.

Aduz ainda, que “vive com uma renda mensal que se aproxima de 02 salários mínimos mensais…” sem comprovar tal rendimento.

O arbitramento do valor da obrigação alimentar é realizado através do binômio necessidade (necessidades do alimentando) e possibilidade (disposição de recursos do alimentando), resguardando-se a proporcionalidade e razoabilidade.

Ao contrário da possibilidade do genitor, as necessidades do menor são presumidas.

Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2.

Em se tratando de filho menor com 06 (seis) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3.

Demonstrada a capacidade contributiva do alimentante, em se tratando de servidor público que não logrou êxito em demonstrar que o percentual arbitrado é excessivo ou acarretaria prejuízo à sua subsistência, não há fundamento que justifique a redução dos alimentos provisórios.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-74.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 05/02/2024) - grifos nossos Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de minoração dos alimentos provisórios fixados liminarmente, nesta fase processual, mantendo-se a obrigação em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente.

Intime-se a parte Requerente, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de gastos da menor.

Intime-se a parte Requerida, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus três últimos contracheques, a fim de comprovar a sua capacidade financeira.

Dando continuidade a análise do feito, nota-se que os polos da lide estão legitimamente representados, sendo possível o objeto pretendido na inicial, estando presentes os pressupostos previstos na legislação processual civil pátria, dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, delimitando-lhes o objeto, bem como, em requerendo a prova testemunhal, depositarem o rol de testemunhas (§ 4º do art. 357, do CPC) Digilenci-se Vitória da Conquista, 19 de Novembro de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito
12/12/2024 21:45

Juntada de Petição de 8001852_22.2024.8.05.0274_cienteDec
11/12/2024 11:27

Expedição de intimação.
19/11/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 16:17

Juntada de Petição de 8001852_22.2024.8.05.0274_alim c gda
09/08/2024 14:03

Expedição de intimação.
03/08/2024 10:20

Decorrido prazo de GILBERTO AZEVEDO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
25/07/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 08/07/2024.
15/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
15/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 08/07/2024.
15/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:53

Expedição de citação.
04/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
03/07/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
10/06/2024 13:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/06/2024 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
10/06/2024 13:07

Juntada de Termo de audiência
29/05/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
07/05/2024 10:15

Recebidos os autos.
04/05/2024 18:47

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 11:44

Expedição de citação.
02/05/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
02/05/2024 11:37

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/06/2024 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
30/04/2024 16:30

Concedida em parte a Medida Liminar
19/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/04/2024 10:25

Decorrido prazo de GILBERTO AZEVEDO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 09:09

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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