24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8139601-32.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro, Seguro] Autor: MARIA BENEDITA MENDONCA GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID 521408430. Salvador, 23 de setembro de 2025. MAVIANE CRUZ LEMOS DOS SANTOS Técnica Judiciária
23/09/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:46

Juntada de intimação
05/09/2025 12:42

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:37

Juntada de intimação
05/09/2025 12:29

Expedição de Ofício.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139601-32.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA BENEDITA MENDONCA GALVAO Advogado(s): ABRAAO DE SANTANA PIRES (OAB:BA53222) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291) DECISÃO

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA BENEDITA MENDONÇA GALVÃO, alegando a existência de omissão na decisão proferida no ID 472106388, por não ter determinado a expedição de ofícios à instituição bancária e ao INSS, para obtenção de documentos essenciais à elucidação da controvérsia.

Sustenta o embargante que solicitou, tempestivamente, a juntada aos autos de holerites, exames médicos e dados previdenciários, os quais são relevantes para apuração da extensão do alegado quadro de invalidez da autora, bem como para análise da existência de benefícios por incapacidade eventualmente concedidos pela Previdência Social. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser acolhidos.

Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado.

E, no presente caso, verifica-se que a decisão anteriormente proferida deixou de apreciar pedido específico formulado pelo réu quanto à expedição de ofícios essenciais à produção de prova documental, apta a esclarecer elementos relevantes à correta resolução da lide.

Em sendo assim, a diligência pretendida mostra-se pertinente e proporcional, diante da alegação de que a autora é ex-funcionária do banco réu, sendo razoável presumir que a instituição possa ter acesso a documentos laborais e médicos relacionados à relação empregatícia, assim como se revela útil a requisição de informações ao INSS para apurar a existência de benefícios previdenciários por incapacidade.

Tais documentos possuem relevância para a aferição do direito à indenização securitária por invalidez, bem como para eventual dedução de valores, se comprovada a cumulação indevida.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., para SANAR A OMISSÃO apontada, e REFORMO PARCIALMENTE a decisão embargada, determinando: 1.

A expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e junte aos autos: cópia dos holerites e exames médicos eventualmente existentes nos arquivos da empresa, relacionados à autora MARIA BENEDITA MENDONÇA GALVÃO, CPF nº *94.***.*84-87, durante o vínculo empregatício; 2.

A expedição de ofício ao INSS, para que informe e junte aos autos: cópia dos processos administrativos e documentos médicos referentes à concessão de benefícios por incapacidade, inclusive auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, eventualmente deferidos à autora, com respectiva indicação de DIB (data de início do benefício) e DCB (data de cessação, se houver).

I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar
09/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8139601-32.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Benedita Mendonca Galvao Advogado: Abraao De Santana Pires (OAB:BA53222) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139601-32.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA BENEDITA MENDONCA GALVAO Advogado(s): ABRAAO DE SANTANA PIRES (OAB:BA53222) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291) DECISÃO

Vistos.

DEFIRO o requerido em petição em retro e nomeio para o munus de servir para o feito o perito, médico ortopedista, JEFFERSON LINCOLN DOS SANTOS MIRANDA, cadastrado no sistema de perícias do PJBA, registro profissional 23589, que apresentará seu laudo no prazo de 30(trinta) dias do início de seus trabalhos.

Fixo os honorários provisórios do senhor perito no valor R$ 1.200.00 (mil duzentos reais), que serão adiantados pela parte ré, no prazo de 15(quinze) dias.

As partes poderão formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15(quinze) dias.

Findo o prazo, intime-se o senhor perito para iniciar os trabalhos.

I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
11/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MENDONCA GALVAO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 19:44

Publicado Decisão em 07/11/2024.
11/11/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
08/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:11

Nomeado perito
25/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:36

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MENDONCA GALVAO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 16/04/2024.
17/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
21/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 01:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:17

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 12/06/2023 15:30 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
13/06/2023 12:16

Juntada de ata da audiência
12/06/2023 12:08

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
08/04/2023 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 13:13

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 12/06/2023 15:30 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
23/01/2023 14:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/01/2023 21:27

Publicado Despacho em 16/12/2022.
17/01/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
15/12/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 13:40

Publicado Despacho em 27/04/2022.
01/05/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:24

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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