05/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:55

Decorrido prazo de AYALA SOARES DA SILVA ARANHA em 30/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8002890-68.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Ayala Soares Da Silva Aranha Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB:BA48093) Executado: Municipio De Ilheus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002890-68.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: AYALA SOARES DA SILVA ARANHA Advogado(s): ALEXANDRO PORTELA SOARES (OAB:BA48093) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8002890-68.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Ayala Soares Da Silva Aranha Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB:BA48093) Executado: Municipio De Ilheus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002890-68.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: AYALA SOARES DA SILVA ARANHA Advogado(s): ALEXANDRO PORTELA SOARES (OAB:BA48093) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
15/02/2025 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.
12/02/2025 20:29

Decorrido prazo de AYALA SOARES DA SILVA ARANHA em 16/12/2024 23:59.
12/02/2025 19:56

Decorrido prazo de AYALA SOARES DA SILVA ARANHA em 16/12/2024 23:59.
12/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:24

Expedição de intimação.
12/02/2025 12:24

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8002890-68.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Ayala Soares Da Silva Aranha Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB:BA48093) Executado: Municipio De Ilheus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002890-68.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: AYALA SOARES DA SILVA ARANHA Advogado(s): ALEXANDRO PORTELA SOARES (OAB:BA48093) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/11/2024 10:41

Expedição de intimação.
18/11/2024 10:41

Expedição de intimação.
14/11/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:48

Decorrido prazo de AYALA SOARES DA SILVA ARANHA em 12/06/2024 23:59.
02/08/2024 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.
01/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 21:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 27/05/2024 23:59.
14/06/2024 21:19

Publicado Intimação em 20/05/2024.
14/06/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:52

Expedição de intimação.
10/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:59

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:31

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 25/01/2024 23:59.
30/12/2023 10:43

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 08:09

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 12:14

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
05/07/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
17/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:48

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:47

Expedição de citação.
16/11/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 03:42

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 08/08/2022 23:59.
09/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 08:26

Expedição de citação.
07/07/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:06

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 14:57

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:38

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/04/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/04/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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