08/04/2025 11:22

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:22

Expedição de sentença.
08/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 03:59

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 03/02/2025 23:59.
08/12/2024 06:32

Decorrido prazo de BARTON JARBAS OLIVEIRA ROCHA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:18

Publicado Sentença em 13/11/2024.
03/12/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002024-04.2022.8.05.0154 Ação Popular Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Barton Jarbas Oliveira Rocha Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441) Reu: Camara Municipal De Luis Eduardo Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO POPULAR n. 8002024-04.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BARTON JARBAS OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO (OAB:BA29441) REU: CAMARA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Popular proposta BARTON JARBAS OLIVEIRA ROCHA em face da CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, requerendo em síntese a nulidade da Resolução nº 06/2022, bem como do Edital de Convocação para Eleição de Renovação da Mesa Diretora marcada para o dia 17/05/2022, por afrontar preceitos fundamentais, sobretudo o princípio da anualidade eleitora, princípio da moralidade e impessoalidade administrativa, princípios da contemporaneidade e periodicidade das eleições, dentre outros.

O pedido de tutela de urgência fora indeferido (ID 224581113).

O requerente fora intimado para se manifestar acerca da perda do objeto da presente ação, entretanto transcorrera o prazo, in albis (ID 429693721). É o relatório.

Fundamento e decido.

Para o exercício do direito de ação, deve ficar demonstrado o interesse de agir, que pressupõe a verificação do binômio necessidade/utilidade do pronunciamento judicial, consistente, respectivamente, na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material.

Nos termos do art. 493, caput, do CPC/2015, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão" No caso em tela, considerando que o ato impugnado - eleição da Mesa Diretora - já se concretizou em conformidade com a regulamentação vigente, a tempo e modo devidos, tal como informado no mandado de segurança nº 8001961-76.2022.8.05.0154, que tinha o mesmo objeto da presente ação, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, ensejando a aplicação do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65: "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo." Assim, em observância à norma acima submeto a presente decisão à remessa necessária.

Sem custas e honorários na forma nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
11/11/2024 08:16

Expedição de sentença.
09/11/2024 23:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 11:02

Conclusos para julgamento
01/02/2024 19:59

Decorrido prazo de BARTON JARBAS OLIVEIRA ROCHA em 30/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:46

Conclusos para julgamento
23/01/2024 01:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:41

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:24

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/09/2022 10:48

Decorrido prazo de RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 16:19

Publicado Intimação em 05/09/2022.
09/09/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 09:40

Expedição de citação.
02/09/2022 09:40

Expedição de intimação.
02/09/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 17:43

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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