14/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 07:52

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 12/12/2024 23:59.
20/12/2024 07:52

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:31

Publicado Intimação em 21/11/2024.
03/12/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
03/12/2024 22:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
03/12/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:46

Expedição de intimação.
18/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:51

Expedição de intimação.
15/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001213-86.2021.8.05.0216 Interdição/curatela Jurisdição: Rio Real Requerente: Lucas Costa De Santana Advogado: Helder De Lisboa Moreira (OAB:SE13827) Requerido: Edivanio Costa De Santana Intimação: É o relatório.

Decido.

A interdição é medida extraordinária que visa proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, I do Código Civil.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela passou a ser medida excepcional, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso e durando o menor tempo possível (art. 84, §3º da Lei 13.146/2015).

No caso em tela, os laudos médicos e a perícia realizada demonstram de forma inequívoca que o interditando possui retardo mental moderado (CID 10 - F71.1), com comprometimento significativo de suas faculdades mentais, impossibilitando-o de exprimir sua vontade e realizar os atos da vida civil.

O relatório social demonstrou que o requerente, irmão do interditando, presta os cuidados necessários e possui condições de exercer a curatela de forma adequada.

O conjunto probatório é robusto no sentido de demonstrar a necessidade da interdição, bem como a aptidão do requerente para exercer o múnus de curador.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDIVÂNIO COSTA DE SANTANA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, e art. 1.767, I do Código Civil.

NOMEAR-LHE CURADOR o Sr.

LUCAS COSTA DE SANTANA, que deverá prestar compromisso nos termos da lei.

Estabeleço os limites da curatela, que: a) ALCANÇARÁ os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, especialmente:Gerir benefícios previdenciários/assistenciais; Administrar bens e valores; Celebrar contratos e realizar transações em geral; Representar perante órgãos públicos e instituições financeiras. b) NÃO ALCANÇARÁ os atos existenciais, como: Direito ao próprio corpo; Sexualidade; Matrimônio; Privacidade; Educação; Saúde; Trabalho; Voto.

O curador deverá: - Prestar contas de sua administração anualmente - Observar o interesse do curatelado - Buscar tratamento e apoio apropriados - Não contrair empréstimos ou alienar bens sem autorização judicial Esta sentença produz efeitos desde logo, nos termos do art. 1.773 do Código Civil.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

RIO REAL, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA _3_
11/11/2024 08:46

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:33

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de 8001213_86.2021.8.05.0216_Parecer_interdição _
30/08/2024 12:54

Expedição de intimação.
28/06/2024 10:52

Juntada de informação
28/06/2024 10:27

Juntada de informação
27/06/2024 14:08

Desentranhado o documento
27/06/2024 14:05

Juntada de informação
13/06/2024 09:39

Juntada de informação
13/06/2024 09:33

Expedição de Ofício.
29/07/2023 04:19

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 01/06/2023 23:59.
05/07/2023 12:48

Publicado Intimação em 24/05/2023.
05/07/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:44

Publicado Intimação em 24/05/2023.
05/07/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
23/05/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 17:44

Expedição de Ofício.
23/05/2023 09:59

Juntada de Ofício
24/04/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:39

Juntada de Ofício
19/04/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:25

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:28

Audiência Entrevista pessoal realizada para 19/04/2023 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL.
17/04/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:04

Expedição de intimação.
13/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 13:00

Audiência Entrevista pessoal designada para 19/04/2023 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL.
12/04/2023 22:43

Expedição de ofício.
12/04/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:51

Juntada de Ofício
26/04/2022 07:27

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 07:04

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 25/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 10:21

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 10:14

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 03:01

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 14:28

Expedição de ofício.
04/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:18

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 13:27

Expedição de ofício.
23/02/2022 13:21

Expedição de Mandado.
23/02/2022 13:21

Expedição de Ofício.
23/02/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
23/02/2022 13:11

Expedição de intimação.
23/02/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 13:11

Expedição de Mandado.
22/02/2022 12:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/02/2022 09:34

Expedição de intimação.
21/02/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 19:16

Expedição de intimação.
18/02/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 05:41

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 04:11

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 27/01/2022 23:59.
11/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/12/2021 09:03

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 09:04

Expedição de intimação.
15/12/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 04:29

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 06/10/2021 23:59.
29/10/2021 04:29

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:26

Decorrido prazo de EDIVANIO COSTA DE SANTANA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:26

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SANTANA em 06/10/2021 23:59.
04/10/2021 11:05

Publicado Intimação em 28/09/2021.
04/10/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 11:04

Publicado Intimação em 28/09/2021.
04/10/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 07:01

Publicado Intimação em 28/09/2021.
04/10/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 07:00

Publicado Intimação em 28/09/2021.
04/10/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 11:21

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2021 11:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/09/2021 11:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/09/2021 13:40

Expedição de intimação.
27/09/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 13:36

Desentranhado o documento
27/09/2021 13:36

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 13:36

Desentranhado o documento
27/09/2021 13:36

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:15

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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