TJBA - 8007389-33.2023.8.05.0274

1ª instância - 1ª Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Vitoria da Conquista

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS SOUSA GONCALVES

CPF *77.***.*69-20

FILIPE SOUSA GONCALVES

CPF *43.***.*20-36

Advogados

JORGE BATISTA CALADO FILHO

OAB: 26356/BA

CPF *02.***.*60-61

Polo Passivo

Partes

MANOEL CALIXTO GONCALVES

CPF *60.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 08:51

    Juntada de informação

  • 24/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 09:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 08:59

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 12:48

    Expedição de Alvará.

  • 20/03/2025 12:46

    Expedição de Alvará.

  • 13/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 16:21

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 11:30

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 02:09

    Decorrido prazo de JORGE BATISTA CALADO FILHO em 17/12/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

    DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007389-33.2023.8.05.0274 Arrolamento Sumário Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Filipe Sousa Goncalves Advogado: Jorge Batista Calado Filho (OAB:BA26356) Requerente: Vinicius Sousa Goncalves Advogado: Jorge Batista Calado Filho (OAB:BA26356) Requerido: Manoel Calixto Goncalves Intimação: SENTENÇA Trata-se de arrolamento sumário requerido por FILIPE SOUSA GONCALVES e outros dos bens deixados por MANOEL CALIXTO GONCALVES.

    Esclareceu a parte autora que todos os herdeiros arrolados, além de serem maiores e capazes, são os únicos sucessores do “de cujus”.

    Junto aos autos constam certidão de óbito, documentos pessoais, certidões negativas de dívida junto às fazendas nacional, estadual e municipal e documentos referentes aos bens que compõem o espólio e o plano de partilha amigável.

    Nos termos do disposto no inc.

    II do art. 617 do novo Código de Processo Civil, foi nomeado arrolante do espolio o(a) requerente FILIPE SOUSA GONCALVES e outros, independentemente de prestação de compromisso, nos termos do caput do art. 664 do mesmo digesto.

    Dispensada a manifestação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz.

    Da mesma forma, dispensada a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a homologação do plano de partilha é dispensada a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. É o relatório.

    Decido.

    A prova conduzida nos autos comprova o alegado parentesco, e os documentos acostados comprovam a existência dos bens a serem partilhados.

    O plano de partilha foi devidamente juntado, tendo respeitado o quinhão devido a cada herdeiro/meeiro.

    Em se tratando de procedimento especial de jurisdição voluntária o Código de Processo Civil, art. 723 do CPC, faculta ao juiz, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a medida que entender mais correta ao caso.

    Outrossim, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1074, em acórdão publicado em 28/10/2022, firmou a tese de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

    Daí é prudente que o pedido seja acolhido.

    Filio-me ao entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturado.

    No presente caso, o imóvel rural descrito no plano de partilha cuida-se somente de partilha de direitos possessórios.

    Ante o exposto, acolho o pedido inicial, o que faço para HOMOLOGAR o plano de partilha formulado pelas partes na petição de id 447877008, nos termos do art. 659, do CPC.

    Desse modo, extingo o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem honorários, visto não haver sucumbência.

    Transitada em julgado a sentença, expeça-se formal de partilha/alvarás judiciais, independentemente de nova conclusão dos autos.

    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    VITORIA DA CONQUISTA, BA, 11 de novembro de 2024.

    Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

  • 11/11/2024 10:13

    Homologada a Transação

  • 10/10/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 11:36

    Juntada de informação

  • 15/07/2024 09:08

    Juntada de informação

  • 12/07/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 10:06

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 20:29

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2023 20:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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