28/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:36

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074017-81.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Helge Henriette Sokolonski Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Embargado: Lema Construtora E Incorporadora Limitada - Me Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8074017-81.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI EMBARGADO: LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI, em face de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME, em fase de cumprimento de sentença iniciada ao ID 448447344.

Através da petição de ID 450228142, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando pelo excesso de execução.

Manifestação da parte exequente no ID 450274761.

No ID 454186008, a parte exequente pugnou pela realização de penhora on line.

Analisados os autos.

Decido. 1) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se a viabilidade de apresentação, pelo executado, da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução.

Na forma do parágrafo 4º do artigo supracitado, dispõe-se que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Por conseguinte, o parágrafo 5º impõe que a hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Diante de tal conjuntura, observa-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 450228142 não é revestida dos pressupostos necessários ao seu processamento pois, embora o excesso de execução tenha sido o único fundamento elencado em suas razões, a parte executada deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo.

Assim, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, § 5º, do CPC. 2) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ante o exposto, rejeitada a impugnação e não havendo informação acerca do pagamento da condenação, defiro o pedido formulado pela parte exequente.

Dispensado o recolhimento das custas processuais para tal ato, diante da gratuidade deferida no ID 202709370.

Proceda-se a realização da penhora, através do SISBAJUD, como requerido pela exequente.

Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento.

Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos.

P.I.C.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
01/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/07/2024 13:18

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:51

Publicado Sentença em 14/06/2024.
12/07/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
21/06/2024 17:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/06/2024 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
27/05/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 12:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
15/05/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 16:17

Recebidos os autos
05/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/04/2023 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
14/02/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 08:44

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 10:29

Publicado Despacho em 04/10/2022.
16/10/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
08/07/2022 06:15

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 13:16

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2022 06:19

Publicado Decisão em 08/06/2022.
11/06/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 14:07

Concedida a Medida Liminar
27/05/2022 23:58

Conclusos para despacho
27/05/2022 23:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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