TJBA - 8008246-41.2022.8.05.0201

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *72.***.*52-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

CNPJ: 13.635.016/0001-12

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA

PAULO CESAR ONISHI

CPF *32.***.*75-04

Advogados

LUCIMAR LIMA MIRANDA

OAB: 61800/BA

CPF *33.***.*06-70

DANILO RODRIGUES SILVA

OAB: 49393/BA

CPF *43.***.*13-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULO CESAR ONISHI

CPF *32.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:03

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de informação

  • 10/06/2025 14:10

    Expedição de despacho.

  • 10/06/2025 14:10

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/06/2025 00:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 00:41

    Juntada de Certidão dd2g

  • 07/06/2025 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 09:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 21/01/2025 09:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 21/01/2025 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 11:02

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/12/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 14:52

    Expedição de sentença.

  • 01/11/2024 14:15

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/11/2024 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 04:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

  • 05/09/2024 19:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 02/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:39

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/08/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 13:28

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/08/2024 13:23

    Expedição de despacho.

  • 02/08/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 17:28

    Expedição de despacho.

  • 31/07/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 14:51

    Expedição de despacho.

  • 31/07/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2024 20:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

  • 26/07/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 14:06

    Expedição de despacho.

  • 28/06/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2024 16:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/05/2024 23:59.

  • 10/06/2024 16:28

    Juntada de Petição de informação

  • 10/06/2024 14:59

    Expedição de despacho.

  • 10/06/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 14:58

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/06/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de informação

  • 29/05/2024 18:18

    Expedição de despacho.

  • 29/05/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 17:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 17:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

  • 29/05/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 13:02

    Expedição de despacho.

  • 28/05/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 09:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2024 01:16.

  • 20/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/05/2024 11:01

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/05/2024 18:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/05/2024 16:41

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/04/2024 14:08.

  • 05/05/2024 16:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 01:15.

  • 03/05/2024 13:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/05/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 14:22

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2024 14:22

    Expedição de intimação.

  • 30/04/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 14:22

    Expedição de despacho.

  • 30/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 01:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 29/04/2024 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 07:30

    Juntada de Petição de informação

  • 23/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 17:24

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 17:16

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 17:16

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 14:46

    Expedição de despacho.

  • 19/04/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 13:24

    Expedição de intimação.

  • 19/04/2024 13:24

    Expedição de intimação.

  • 19/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 22:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 27/03/2024 16:29

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2024 16:28

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 15:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 13:13

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2024 13:13

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 13:12

    Expedição de despacho.

  • 05/03/2024 17:53

    Expedição de despacho.

  • 05/03/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 08:50

    Juntada de Petição de informação

  • 21/11/2023 15:51

    Expedição de despacho.

  • 21/11/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 15:17

    Expedição de despacho.

  • 20/11/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 22:59

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/09/2023 23:59.

  • 17/11/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 17:01

    Mandado devolvido Positivamente

  • 28/08/2023 14:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/08/2023 14:39

    Expedição de decisão.

  • 25/08/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 19:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.

  • 17/06/2023 05:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 06/06/2023 20:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/03/2023 23:59.

  • 05/06/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2023 00:21.

  • 05/06/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:17

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 14:17

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 17:03

    Expedição de despacho.

  • 23/05/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 14:44

    Expedição de despacho.

  • 08/03/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 14:45

    Expedição de despacho.

  • 28/02/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 23:25

    Mandado devolvido Positivamente

  • 08/02/2023 00:50

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/02/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 17:45

    Expedição de intimação.

  • 03/02/2023 17:45

    Expedição de intimação.

  • 03/02/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 23:30

    Mandado devolvido Positivamente

  • 12/01/2023 00:29

    Mandado devolvido Positivamente

  • 11/01/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de informação

  • 09/01/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de citação.

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de citação.

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 14:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/01/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 12:48

    Juntada de Petição de informação

  • 26/12/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 17:09

    Declarada incompetência

  • 22/12/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 16:28

    Juntada de Petição de informação

  • 20/12/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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