06/08/2025 05:05

Decorrido prazo de EVERALDO LEAL CAMPELO em 04/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:05

Decorrido prazo de NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 21:17

Publicado Despacho em 29/07/2025.
01/08/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 02:09

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:53

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/11/2025 10:00 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
25/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164370-36.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Everaldo Leal Campelo Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Reu: Ng3 Salvador Consultoria E Servicos Administrativos Ltda Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Advogado: Mayara Brito De Castro (OAB:GO40774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8164370-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EVERALDO LEAL CAMPELO Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) REU: NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB:GO40774) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EVERALDO LEAL CAMPELO, contra NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a autora aduziu, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 422056585.

Coligiu, aos autos, documentos e procuração (ID’s 422056592/59212).

Concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da acionada (ID 422110224), foi reservada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após o contraditório.

Apresentada contestação no ID 425831724, acompanhada de instrumento de mandato, atos constitutivos e documentos (ID’s 425831726/1746).

Réplica ao ID 441012855.

Documentação colacionada aos ID’s 441012858/15211.

Manifestação apresentada pela parte ré (ID 458809558). É O QUE CUMPRE RELATAR.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece guarida, haja vista inexistirem razões para indeferimento do benefício, conforme evidencia a documentação colacionada ao ID 422056607.

Com efeito, no caso em apreço, a exigência do pagamento das despesas processuais acarretaria dificuldades financeiras à autora/impugnada, implicando, em consequência, na constituição de entraves ao acesso à justiça para o(a) consumidor(a), parte vulnerável da relação contratual discutida, contradizendo a previsão normativa do art. 6º, inciso VII, do CDC.

Lado outro, impende destacar que a parte demandada não coligiu documentos comprobatórios da suficiência da renda da impugnada para o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento da própria subsistência.

Desse modo, não restou provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Em sede preliminar, pugna a requerida a retificação do valor da causa.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, na ação em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Nesse sentido, verifico a ausência de incorreção no valor atribuído a causa pela parte autora, considerando a somatória dos valores pleiteados a título de dano material e moral.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Pugna, a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão das cobranças das parcelas referentes à contratação dos serviços de negociação administrativa.

Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.

A plausibilidade do direito invocado repousa, em sede de juízo de cognição sumária, no conteúdo dos documentos colacionados no ID 422059212, os quais evidenciam a realização de cobranças acerca do contrato discutido nos autos, cuja nulidade se pleiteia em razão da presença de vícios no veículo objeto da contratação.

O perigo de dano repousa, por seu turno, na possibilidade de serem causados prejuízos morais e materiais ao demandante, na hipótese de ser mantida a cobrança dos valores, ocasionando abalos à imagem e obstáculos à consecução de crédito.

Isto posto, nos termos do disposto no art. 300, do CPC, defiro os pedidos emergenciais, para determinar que a parte ré: a) no prazo de 05 dias, suspenda as cobranças oriundas do contrato; b) interrompa as cobranças por e-mail e telefones; c) e abstenha-se inscrever o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (-), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (-), nas hipóteses de descumprimento total, parcial ou moroso desta decisão, sem prejuízo de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC), com a aplicação de multa.

Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica.

Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento – fixação dos pontos controvertidos e deliberação sobre a produção probatória.

P.I.

Salvador, 31 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
21/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
28/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164370-36.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Everaldo Leal Campelo Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Reu: Ng3 Salvador Consultoria E Servicos Administrativos Ltda Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Advogado: Mayara Brito De Castro (OAB:GO40774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8164370-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EVERALDO LEAL CAMPELO Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) REU: NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB:GO40774) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EVERALDO LEAL CAMPELO, contra NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a autora aduziu, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 422056585.

Coligiu, aos autos, documentos e procuração (ID’s 422056592/59212).

Concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da acionada (ID 422110224), foi reservada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após o contraditório.

Apresentada contestação no ID 425831724, acompanhada de instrumento de mandato, atos constitutivos e documentos (ID’s 425831726/1746).

Réplica ao ID 441012855.

Documentação colacionada aos ID’s 441012858/15211.

Manifestação apresentada pela parte ré (ID 458809558). É O QUE CUMPRE RELATAR.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece guarida, haja vista inexistirem razões para indeferimento do benefício, conforme evidencia a documentação colacionada ao ID 422056607.

Com efeito, no caso em apreço, a exigência do pagamento das despesas processuais acarretaria dificuldades financeiras à autora/impugnada, implicando, em consequência, na constituição de entraves ao acesso à justiça para o(a) consumidor(a), parte vulnerável da relação contratual discutida, contradizendo a previsão normativa do art. 6º, inciso VII, do CDC.

Lado outro, impende destacar que a parte demandada não coligiu documentos comprobatórios da suficiência da renda da impugnada para o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento da própria subsistência.

Desse modo, não restou provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Em sede preliminar, pugna a requerida a retificação do valor da causa.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, na ação em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Nesse sentido, verifico a ausência de incorreção no valor atribuído a causa pela parte autora, considerando a somatória dos valores pleiteados a título de dano material e moral.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Pugna, a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão das cobranças das parcelas referentes à contratação dos serviços de negociação administrativa.

Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.

A plausibilidade do direito invocado repousa, em sede de juízo de cognição sumária, no conteúdo dos documentos colacionados no ID 422059212, os quais evidenciam a realização de cobranças acerca do contrato discutido nos autos, cuja nulidade se pleiteia em razão da presença de vícios no veículo objeto da contratação.

O perigo de dano repousa, por seu turno, na possibilidade de serem causados prejuízos morais e materiais ao demandante, na hipótese de ser mantida a cobrança dos valores, ocasionando abalos à imagem e obstáculos à consecução de crédito.

Isto posto, nos termos do disposto no art. 300, do CPC, defiro os pedidos emergenciais, para determinar que a parte ré: a) no prazo de 05 dias, suspenda as cobranças oriundas do contrato; b) interrompa as cobranças por e-mail e telefones; c) e abstenha-se inscrever o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (-), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (-), nas hipóteses de descumprimento total, parcial ou moroso desta decisão, sem prejuízo de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC), com a aplicação de multa.

Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica.

Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento – fixação dos pontos controvertidos e deliberação sobre a produção probatória.

P.I.

Salvador, 31 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
05/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 20:47

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:25

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
19/04/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:36

Decorrido prazo de EVERALDO LEAL CAMPELO em 24/01/2024 23:59.
28/12/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
03/12/2023 04:14

Publicado Despacho em 29/11/2023.
03/12/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
01/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
28/11/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a EVERALDO LEAL CAMPELO - CPF: *16.***.*78-87 (AUTOR).
27/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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