30/07/2025 15:43

Expedição de despacho.
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
01/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:12

Expedição de intimação.
30/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:52

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8003396-73.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Mauricio Daneu Cardoso E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003396-73.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: MAURICIO DANEU CARDOSO E SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, não se pode olvidar que o Município é o responsável para manter o cadastro imobiliário atualizado.

Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais municipais.

Se por um lado demanda muito trabalho e é dispendioso realizar uma atualização cadastral municipal, doutro lado, também é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, defiro o pedido de suspensão requerido, para que o Município apresente novo endereço da parte executada.

Todavia, transcorrido o prazo sem a apresentação de novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 20:28

Expedição de decisão.
31/10/2024 20:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 08:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
09/09/2024 17:37

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 09/09/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
02/08/2024 01:33

Mandado devolvido Negativamente
23/07/2024 08:40

Recebidos os autos.
23/07/2024 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
23/07/2024 08:07

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 09/09/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
16/07/2024 14:52

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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