09/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/07/2025 12:07

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:42

Decorrido prazo de GIVANILDO JOSE DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:42

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES FERREIRA GUINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:26

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 02:20

Publicado Ementa em 26/05/2025.
20/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002361-85.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: GIVANILDO JOSE DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): MARLLOS HIPOLITO ROCHA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06).

PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DEPOIMENTOS COERENTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (444,515 KG DE MACONHA).

CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL MANTIDA.

ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/4.

AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E REPETIÇÃO DE TRAJETOS.

IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA MULTA.

NON REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica quando a substância apreendida é regularmente periciada e acompanhada de documentação fotográfica e descritiva idônea.

A materialidade encontra-se plenamente demonstrada pelos laudos técnico-periciais e auto de apreensão.

A autoria é corroborada por depoimentos judiciais firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com os demais elementos probatórios.

A pena-base foi exasperada com fundamento na quantidade expressiva de entorpecente (444,515 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mediante aumento proporcional de 1/3 da diferença entre as penas mínima e máxima.

Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, diante do transporte interestadual da droga entre Minas Gerais e Bahia, com majoração da pena em 1/4, em consonância com o grau de reprovabilidade da conduta.

Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), diante da estrutura organizada da empreitada, com divisão de tarefas, forma de ocultação da droga e reiteração de deslocamentos interestaduais, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

A pena de multa é de aplicação obrigatória, não sendo cabível sua exclusão por mera alegação de hipossuficiência econômica, podendo eventual impossibilidade de pagamento ser analisada em fase própria da execução penal.

Embora o reexame da dosimetria revele fundamento para pena mais gravosa, a condenação imposta em primeiro grau é mantida por força do princípio do non reformatio in pejus, diante da interposição de apelação exclusivamente pela defesa. Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n.º 8002361-85.2024.8.05.0230, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como recorrente GIVANILDO JOSE DO NASCIMENTO e LUCIANO GOMES FERREIRA GUINHO e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - RELATOR
16/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Documento_1
16/05/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81730733
15/05/2025 15:47

Conhecido o recurso de GIVANILDO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*86-54 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 15:18

Conhecido em parte o recurso de GIVANILDO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*86-54 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 14:29

Deliberado em sessão - julgado
06/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:19

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 Sala Virtual.
06/05/2025 08:38

Solicitado dia de julgamento
05/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
15/04/2025 10:03

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 09:30

Juntada de Petição de AP 8002361_85.2024.8.05
07/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:33

Recebidos os autos
07/04/2025 09:33

Juntada de intimação
07/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
31/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:59

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 15:37

Recebidos os autos
26/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
26/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:15

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Documento_1
11/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:30

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/03/2025 15:03

Recebidos os autos
10/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000902-03.2022.8.05.0106

Jose Carlos Pereira Lopes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana Alves de Cerqueira Pamponet Kuhn

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 8131251-50.2024.8.05.0001

Eduardo Santana do Nascimento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Augusto Cesar Mendes da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 8131251-50.2024.8.05.0001

Eduardo Santana do Nascimento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Augusto Cesar Mendes da Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0503179-58.2016.8.05.0146

Roberta da Costa Souza Nascimento

Juvenal de Souza

Advogado: Pedro Wilson Pereira de Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2019 09:11

Exibir Processo

Processo nº 8006555-41.2023.8.05.0141

Ana Beatriz Cruz Santos

Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...

Advogado: Pedro Marcos Ramos Costa Tito da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2023 16:40

Exibir Processo