23/06/2025 15:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
13/06/2025 12:02

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
06/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA-BA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:09

Juntada de Informações
29/01/2025 15:30

Juntada de acesso aos autos
29/01/2025 15:30

Juntada de Informações
29/01/2025 15:29

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
28/01/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RHC nº 210398 / BA (2025/0018034-0) autuado em 24/01/2025
24/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso ordinário
16/01/2025 16:41

Juntada de notificação
07/01/2025 20:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA
07/01/2025 20:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:30

Denegado o Habeas Corpus a JOABE MONTALVAO LOPES - CPF: *73.***.*14-30 (PACIENTE)
17/12/2024 18:07

Denegado o Habeas Corpus a JOABE MONTALVAO LOPES - CPF: *73.***.*14-30 (PACIENTE)
17/12/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 17:31

Deliberado em sessão - julgado
12/12/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 21:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:10

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
09/12/2024 13:56

Solicitado dia de julgamento
11/11/2024 08:57

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2024 00:41

Juntada de Petição de HC 8063180_96.2024.8.05.0000_trafico_nulidade_laudo_sem_quantidade_violacao_domiciliar_fundamentacao
10/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA-BA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8063180-96.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Joabe Montalvao Lopes Paciente: Leonardo Neves De Souza Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Carinhanha-ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063180-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA-BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de JOABE MONTALVÃO LOPES e LEONARDO NEVES DE SOUSA, qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha/Ba, nos autos do APF nº. 8002000-23.2024.8.05.0051.

Narra a Impetrante que os Paciente foram presos no dia 08/10/2024, em Carinhanha, pela suposta prática do crime previsto no art. 11.343/2006. “No dia 09/10/2024, foi proferida decisão, na qual houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em Preventiva, acolhendo o pleito realizado pelo parquet, a fim de garantir “a ordem pública” e a aplicação da lei penal.” Informa que no dia 09/10/2024 o APF foi homologado pela autoridade indigitada coatora e decretada da prisão preventiva dos Pacientes, “mesmo diante da ausência do cumprimento dos requisitos mínimos para o laudo de constatação provisória e diante de uma busca domiciliar indevida, que contamina o ato prisional e a prova coletada”.

Ademais, informa que não foi avaliada a proporcionalidade da medida “em relação ao crime supostamente cometido e o fato de LEONARDO NEVES DE SOUZA NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS , bem como JOABE MONTALVÃO LOPES que, mesmo tendo o processo de n° 8001916-56.2023.8.05.0051 em seu desfavor, não houve o trânsito em julgado e trata de conduta delituosa- adulteração de sinal identificador de veículo- diversa da que é analisada no presente caso, não havendo, assim, o preenchimento do art. 313, II, CPP”.

Neste sentido, sustenta a ilicitude da prova em razão do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a nulidade do laudo de constatação, pois a droga não foi mensurada em gramas, sustentando ser cabível a concessão da liberdade provisória para responderem o processo em liberdade ou aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

Deste modo, requer a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para que seja expedido o alvará de soltura em favor dos Pacientes, confirmando ao final do julgamento a restituição da liberdade.

Acostou aos autos os documentos no ID 71284721 e seguintes.

Conclusos os autos na condição de Desembargadora Substituta, é o relatório.

DECIDO A concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica por meio da verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

A insurgência manifestada nesta impetração visa combater o aventado constrangimento ilegal sofrido pelos Pacientes, aduzindo para tanto a ocorrência de nulidades na condução das diligências, pois sustenta ter ocorrido na espécie a invasão domiciliar, a ausência de constatação devida dos supostos entorpecentes apreendidos, bem como a ausência de proporcionalidade da prisão decretada, pois os Pacientes ostentam condições pessoais favoráveis, sendo possível e de direito que respondam ao processo em liberdade.

Com efeito, conforme se verifica da prova pré-constituída dos presentes autos (ID 71284721 e seguintes) não é possível identificar, ao menos nesta fase inicial, a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem de Habeas Corpus.

Deste modo, não tendo sido identificados de maneira cumulativa os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se especificamente sobre as questões levantadas nesta impetração.

Caso não haja resposta às providências determinadas nessa decisão pelo Juízo de origem, o que obstaculiza a continuidade processual, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que reitere os contatos, inclusive por meio telefônico e por e-mail, com a autoridade apontada como coatora.

Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça e a conclusão ao Desembargador Relator.

P.I Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica) Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Desembargadora Relatora Substituta *Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao juízo impetrado.

Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, para o e-mail: [email protected].
24/10/2024 01:04

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
21/10/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
18/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:56

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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