TJBA - 8000351-36.2022.8.05.0134
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:23
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
31/08/2025 02:11
Publicado Intimação em 28/08/2025.
-
31/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
26/08/2025 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 18:47
Decorrido prazo de IRACY PALMEIRA em 17/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 07:56
Decorrido prazo de ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA em 11/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 07:56
Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 07:56
Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 08:36
Juntada de movimentação processual
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO 1.
Defiro o pedido formulado pelo autor na petição de ID 507255509, concedendo dilação de 15 dias ao prazo anteriormente assinalado. 2.
Atribuo à presente decisão força de mandado.
Publique-se.
Intime-se.
Ituaçu, datado eletronicamente Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito -
09/07/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 13:28
Expedição de Edital.
-
08/07/2025 19:07
Decorrido prazo de WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO em 03/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 19:07
Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 19:07
Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS em 03/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 09:24
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
06/07/2025 05:12
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
06/07/2025 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO 1.
Defiro o pedido formulado pelo autor na petição de ID 507255509, concedendo dilação de 15 dias ao prazo anteriormente assinalado. 2.
Atribuo à presente decisão força de mandado.
Publique-se.
Intime-se.
Ituaçu, datado eletronicamente Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito -
03/07/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 20:05
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
23/06/2025 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
23/06/2025 20:04
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
23/06/2025 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
23/06/2025 20:02
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
23/06/2025 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 23:15
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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16/06/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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16/06/2025 23:14
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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16/06/2025 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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15/06/2025 18:59
Publicado Intimação em 13/06/2025.
-
15/06/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
14/06/2025 20:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
-
14/06/2025 18:31
Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA
I - RELATÓRIO. 1.
Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa que ajuizou COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA em face de IRACY PALMEIRA e ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA. 2.
Alegou a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, tendo-lhe sido outorgados poderes para desapropriar e instituir servidões administrativas sobre bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviços ou obra vinculados aos serviços concedidos, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes.
Nestes termos, foi declarada, por meio do Decreto Estadual nº 17.992, de 30 de outubro de 2017, a utilidade pública, para fins de servidão, para instalação dos dutos de gás natural, de área do imóvel de propriedade do réu, devidamente descrita e caracterizada em laudo.
A área corresponde a 0,266ha, cuja avaliação prévia foi de a R$ 231,54 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Requereu a concessão de tutela de urgência para imissão na posse da área e, ao final, que seja constituída a servidão administrativa sobre a área descrita. 3.
A autora depositou em juízo o valor de R$ 231,24 (duzentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) (Id 280039288). 4.
Deferida a medida liminar, concedendo à parte autora a imissão provisória na posse do imóvel descrito em inicial.
Determinada a realização de perícia (Id 403800754). 5.
Citada, a parte ré não se manifestou (Id 373066566). 6.
Juntado aos autos o laudo pericial, perito indicou como devido à Acionada, a título indenizatório pela área servienda, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id 482231152). 7.
A autora apresentou quesitos complementares (Id 485832386), os quais foram respondidos pelo perito mediante documento de ID 492834231. 8.
A autora impugnou o valor fixado pela perita, afirmando que a análise realizada pela empresa fixou valor mais coerente (Id 496732716). É o relatório do necessário.
Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO. 9.
O feito comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito a ser apreciada, sendo satisfatória a prova já existente nos autos para apreciação das questões fáticas. 10.
Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por sentença judicial, de área declarada de utilidade pública para tal fim, por meio do Decreto Estadual nº 17.992, de 30 de outubro de 2017.
A servidão administrativa implica na instituição de um ônus parcial sobre um bem, ostentando natureza real, e é realizada no interesse público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV da CF e art. 40 do DL 3365/1941. 11.
A servidão administrativa é um direito real público que concede ao Estado ou a seus delegatários o poder de utilizar a propriedade privada para atender ao interesse público.
Dessa forma, estando cumpridos os requisitos legais para a instituição da servidão requerida, resta apenas determinar o dever de indenizar pela imposição de restrição administrativa sobre parte do imóvel afetado. 12.
Com precisão, leciona José dos Santos Carvalho Filho: "O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF.
O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado.
Não há uma disciplina normativa específica para as servidões administrativas.
O dispositivo legal que a elas se refere é o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública. (...) A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos.
Não enseja a perda da propriedade, como é o caso da desapropriação.
Nesta, a indenização deve corresponder ao valor do bem cuja propriedade foi suprimida e transferida ao Poder Público.
Como na servidão administrativa somente há o uso de parte da propriedade, o sistema indenizatório terá delineamento jurídico diverso.
A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário.
Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo, mesmo nos casos de oleoduto ou gasoduto." (Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. 33ª ed.
São Paulo: Atlas, 2019). 13.
No caso em análise, apesar de a ré ter se mantido em silêncio durante a fase processual, foram respeitados todos os seus direitos constitucionais e processuais. 14.
Destaca-se que foi realizada uma perícia técnica conduzida por um perito designado, com reconhecida imparcialidade e equidistância das partes, assegurando que todos os procedimentos fossem conduzidos de forma justa e em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. 15.
Assim, o processo observou rigorosamente as garantias legais, proporcionando um julgamento equilibrado e transparente. 16.
Para dirimir a controvérsia, foi nomeado o perito, que apurou o valor da indenização em R$ 500,00 (quinhentos reais), para janeiro/2025.
O critério adotado pela perita consistiu em pesquisa de mercado e considerou-se localização, área e valor comercial, além de observar as normas técnicas que se impõem à espécie de avaliação. 17.
Dessa forma, há de prevalecer o valor apurado pelo perito quanto ao metro quadrado da área. 18.
O direito aplicado à matéria é claro, a indenização da servidão deve corresponder ao prejuízo causado ao imóvel.
Nesse sentido, cabe colacionar a lição de Hely Lopes Meirelles: "A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação.
Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal" (Direito Administrativo Brasileiro / Hely Lopes Meirelles.
São Paulo: Malheiros Editores, 40ª Edição, 2014) 19.
Logo, não se trata de critério abstrato que deve orientar a fixação da indenização, mas sim de critério concreto, a ser observado em cada caso, apurado mediante prova, tal como a pericial aqui produzida. 20.
Por fim, deve a autora efetuar a compensação da quantia correspondente à diferença entre o valor depositado em juízo pela BAHIAGÁS e o valor indicado pela perita como indenizatório.
III - DISPOSITIVO. 21.
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA (BAHIAGÁS) em face de IRACY PALMEIRA e ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA, para: 21.1. confirmar a tutela deferida, declarando instituída, em favor da parte autora, a servidão administrativa requerida sobre a faixa de terra de propriedade dos promovidos; 21.2.
RECONHECER o direito real de servidão sobre a parcela do imóvel descrita na petição inicial, com base no Decreto Estadual nº 17.992, de 30 de outubro de 2017; 21.3.
FIXAR o pagamento de indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme indicado no laudo pericial (Id 482231152), cuja finalidade é a instalação dos dutos de gás natural, observado o depósito já realizado da quantia R$ 231,24 (duzentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) (Id 280039288); 22.
O valor da indenização será corrigido monetariamente IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021, e após, pela taxa SELIC, contados desde a data da confecção do laudo. 23.
Incidirão juros moratórios de 6% ao ano sobre o valor da indenização (Dec-Lei 3365/1941, art. 15-B; CF, art. 100), contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que deveria ser pago (STJ, Tema 210), bem como juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% do valor ofertado em juízo (Dec-Lei 3365/1941, art. 15-A, caput e § 1º), contados da data da imissão na posse. 24.
Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 25.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. 26.
Promova a expropriante, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação dos Editais a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros. 27.
Libere-se eventual valor pendente em favor do perito judicial. 28.
Intime-se a parte Autora para complementar o valor da indenização no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença. 29.
Determino que o valor depositado e respectivos acréscimos sejam liberados em favor do requerido, mediante alvará, após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). 30.
Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil necessário ao Cartório competente para efetivação da averbação de servidão administrativa junto ao imóvel descrito na petição inicial. 31.
Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA COMO FAZENDA PÚBLICA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS). 32.
Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010, do CPC, procedendo a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 3.365/41. 33.
Com o trânsito em julgado, deve a parte interessada promover o encaminhamento ao cartório competente.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intime-se.
Ituaçu/BA, datada eletronicamente.
Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito -
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/06/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/05/2025 10:18
Expedição de despacho.
-
08/05/2025 10:18
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/05/2025 09:17
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 08:41
Expedição de despacho.
-
07/05/2025 08:41
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 16:32
Expedição de despacho.
-
06/05/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 20:25
Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA VIANA em 19/03/2025 23:59.
-
23/04/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 17:30
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:28
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.
Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] IMISSÃO NA POSSE (113) 8000351-36.2022.8.05.0134 AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA REU: IRACY PALMEIRA, ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado no evento nº 482231152.
Prazo 15 dias Ituaçu - BA, 22 de janeiro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. -
21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.
Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] IMISSÃO NA POSSE (113) 8000351-36.2022.8.05.0134 AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA REU: IRACY PALMEIRA, ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado no evento nº 482231152.
Prazo 15 dias Ituaçu - BA, 22 de janeiro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. -
17/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.
Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] IMISSÃO NA POSSE (113) 8000351-36.2022.8.05.0134 AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA REU: IRACY PALMEIRA, ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado no evento nº 482231152.
Prazo 15 dias Ituaçu - BA, 22 de janeiro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. -
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.
Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] IMISSÃO NA POSSE (113) 8000351-36.2022.8.05.0134 AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA REU: IRACY PALMEIRA, ANA DE CASSIA PALMEIRA SOUZA Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado no evento nº 482231152.
Prazo 15 dias Ituaçu - BA, 22 de janeiro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. -
24/02/2025 04:11
Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA VIANA em 24/04/2024 23:59.
-
19/02/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 11:05
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2025 03:16
Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA VIANA em 07/11/2024 23:59.
-
13/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO 1.
Defiro a dilatação de prazo, conforme requerido.
Publique-se.
Intimem-se.
ITUAÇU/BA, DATADO ELETRONICAMETNE.
Raimundo Saraiva Juiz de Direito -
23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO 1.
Defiro a dilatação de prazo, conforme requerido.
Publique-se.
Intimem-se.
ITUAÇU/BA, DATADO ELETRONICAMETNE.
Raimundo Saraiva Juiz de Direito -
22/01/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2024 18:03
Publicado Intimação em 18/10/2024.
-
27/10/2024 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000351-36.2022.8.05.0134 Imissão Na Posse Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Rafaela Pinheiro De Souza (OAB:BA74641) Reu: Iracy Palmeira Reu: Ana De Cassia Palmeira Souza Terceiro Interessado: Rafael Souza Viana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000351-36.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA74641) REU: IRACY PALMEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO 1.
Defiro a dilatação de prazo, conforme requerido.
Publique-se.
Intimem-se.
ITUAÇU/BA, DATADO ELETRONICAMETNE.
Raimundo Saraiva Juiz de Direito -
15/10/2024 20:53
Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA VIANA em 27/09/2024 23:59.
-
15/10/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 14:13
Expedição de intimação.
-
05/08/2024 19:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:49
Expedição de intimação.
-
05/08/2024 09:43
Expedição de intimação.
-
30/04/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 21:36
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
22/04/2024 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
15/04/2024 08:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 08:06
Juntada de Petição de certidão
-
15/04/2024 08:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 08:03
Juntada de Petição de certidão
-
14/04/2024 01:56
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
14/04/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
10/04/2024 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2024 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2024 12:17
Desentranhado o documento
-
10/04/2024 12:16
Expedição de intimação.
-
10/04/2024 12:04
Expedição de intimação.
-
10/04/2024 12:01
Expedição de intimação.
-
10/04/2024 11:59
Expedição de intimação.
-
10/04/2024 11:56
Expedição de intimação.
-
08/04/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 18:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 18:52
Juntada de Petição de certidão
-
05/04/2024 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 15:11
Juntada de Petição de certidão
-
04/04/2024 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/04/2024 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/04/2024 11:46
Expedição de intimação.
-
21/03/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 10:04
Juntada de movimentação processual
-
11/03/2024 10:01
Desentranhado o documento
-
11/03/2024 09:37
Expedição de Ofício.
-
10/02/2024 23:26
Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 23:26
Decorrido prazo de WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO em 01/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 23:26
Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 23:26
Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS em 01/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 17:03
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
27/01/2024 07:57
Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA VIANA em 18/12/2023 23:59.
-
30/12/2023 13:00
Publicado Intimação em 07/12/2023.
-
30/12/2023 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
-
06/12/2023 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/11/2023 17:52
Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/11/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 03:34
Publicado Intimação em 25/10/2023.
-
21/11/2023 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
-
24/10/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 11:03
Expedição de ofício.
-
24/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 10:50
Expedição de ofício.
-
21/09/2023 14:58
Expedição de ofício.
-
21/09/2023 14:22
Expedição de ofício.
-
21/09/2023 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/09/2023 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/09/2023 14:15
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
-
07/09/2023 23:47
Publicado Intimação em 29/08/2023.
-
07/09/2023 23:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
-
07/09/2023 23:46
Publicado Intimação em 29/08/2023.
-
07/09/2023 23:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
-
28/08/2023 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/08/2023 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/08/2023 15:12
Expedição de intimação.
-
24/08/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:48
Expedição de intimação.
-
09/08/2023 10:45
Expedição de intimação.
-
09/08/2023 10:04
Expedição de intimação.
-
09/08/2023 09:46
Expedição de citação.
-
09/08/2023 09:46
Expedição de citação.
-
09/08/2023 09:46
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 09:46
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 22:43
Expedição de citação.
-
07/08/2023 22:43
Expedição de citação.
-
07/08/2023 22:43
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 22:43
Nomeado perito
-
26/04/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 13:40
Expedição de citação.
-
26/04/2023 13:40
Expedição de citação.
-
26/04/2023 13:40
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 13:59
Expedição de citação.
-
13/03/2023 13:59
Expedição de citação.
-
13/03/2023 13:59
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 10:52
Juntada de Petição de certidão
-
14/01/2023 01:29
Publicado Intimação em 14/12/2022.
-
14/01/2023 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
-
11/01/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2023 08:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 08:21
Juntada de Petição de certidão
-
09/01/2023 08:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 08:15
Juntada de Petição de certidão
-
08/01/2023 09:33
Publicado Intimação em 03/11/2022.
-
08/01/2023 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
-
19/12/2022 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2022 13:30
Juntada de Petição de diligência
-
13/12/2022 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2022 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2022 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2022 11:22
Expedição de citação.
-
13/12/2022 11:22
Expedição de citação.
-
13/12/2022 11:22
Expedição de Mandado.
-
13/12/2022 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/11/2022 16:55
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
03/11/2022 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/11/2022 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/11/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 17:09
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
26/10/2022 14:58
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/10/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 18:08
Concedida a Medida Liminar
-
19/08/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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