09/09/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
23/08/2025 13:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:26

Decorrido prazo de CELINE DE SANTANA RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 23:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
15/08/2025 23:31

Decorrido prazo de ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 10:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/08/2025 20:55

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 20:54

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 19:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
05/08/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 10:13

Expedição de intimação.
04/08/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 10:13

Expedição de intimação.
04/08/2025 10:13

Expedição de intimação.
04/08/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/07/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE ANTAS, #Não preenchido#.
30/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ROSANA DE SANTANA RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:59

Decorrido prazo de CELINE DE SANTANA RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:59

Decorrido prazo de ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/06/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/06/2025 02:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 10:33

Juntada de Petição de CIENTE DA AUDIÊNCIA
13/06/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ANTAS Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, nº 538 CEP 48420-000 - Telefone (75) 3277-1248 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Fica INTIMADO(A), via Diário Eletrônico, o(a) Advogado(a) da parte ré, para que comparecerá à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 30/07/2025, às 10:40 horas.

Antas/BA, 12 de junho de 2025 MICHEL NASCIMENTO DE SANTANA Auxiliar de Serviços Judiciários
12/06/2025 09:04

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/07/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE ANTAS, #Não preenchido#.
12/06/2025 09:03

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:03

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:03

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:03

Expedição de intimação.
12/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 07:51

Decorrido prazo de ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025 23:11

Publicado Intimação em 20/02/2025.
27/02/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
03/12/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANTAS INTIMAÇÃO 8000606-98.2024.8.05.0012 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Antas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Antonio Carlos Alves Dos Santos Advogado: Caiua Carvalho Matos (OAB:BA60460) Vitima: Celine De Santana Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANTAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000606-98.2024.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANTAS TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA formulada pela Autoridade Policial em face de ANTÔNIO CARLOS ALVES DOS SANTOS e em benefício de CELINE SANTANA RODRIGUES, sua ex-companheira.

Instado a se manifestar, o MP ofereceu denúncia e pugnou pela concessão das medidas protetivas requeridas pela vítima.

Relatou o MP que “Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 18 de março de 2024, por volta das 07h55min., na Rua Nova Antas, Centro, neste Município de Antas/BA, o denunciado, voluntária e conscientemente, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, a Sra.

CELINE DE SANTANA RODRIGUES." São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

Os delitos envolvendo violência doméstica e familiar possuem particularidades que justificam tratamento diferenciado das diversas formas de criminalidade.

Em casos tais, o componente emocional é predominante e não, raras as vezes, tem como desfecho violação à integridade física e psíquica e, até mesmo, a morte da vítima ou de algum dos envolvidos.

Neste estrito cenário, a experiência demonstra que as medidas protetivas de urgência são imprescindíveis para garantir a integridade física da vítima e das pessoas que compõem o seu círculo de afeto mais próximo.

Não se trata de presumir o potencial criminoso do representado ou de prejulgar sua conduta, o que, em hipótese alguma, seria admitido, principalmente nesta fase em que nem existe processo.

Na verdade, o que se pretende aqui é tão somente acautelar a vítima, que tem sido ameaçada e perseguida pelo representado e que teme por sua integridade física.

O artigo 19 da Lei nº 11.340/06 prevê que “As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida”.

O mesmo dispositivo confere ao magistrado a possibilidade de concedê-la, isolada ou cumulativamente, e podendo substituí-las, a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, independentemente de audiência das partes.

A intervenção estatal, nesses casos, portanto, deve ser rápida e efetiva para prevenir a ocorrência de maiores danos para a vítima, inclusive sem a oitiva do requerido.

Portanto, as medidas protetivas devem ser deferidas.

ISSO POSTO, atendendo ao pedido formulado pela vítima, e ao contido no artigo 19, §1º da Lei 11.340/2006, DETERMINO a imediata adoção de medidas protetivas de urgência, previstas nos arts. 22, Incisos II e III, alíneas “a” “b” e "c" da Lei nº 11.340/2006, devendo o representado observar as condutas e as vedações abaixo relacionadas: afastamento do lar; proibição de aproximar-se da ofendida, devendo observar a distância mínima de 200m (duzentos metros); proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; frequentar a residência da ofendida, bem como os lugares sabidamente frequentados por ela.

Advirto o representado, ainda, de que as medidas acima elencadas poderão ser substituídas a qualquer momento por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei nº 11.340/06 forem ameaçados ou violados, podendo ensejar, inclusive, a decretação da prisão preventiva do agressor, com base no art. 313, IV, do Código de Processo Penal.

Intimem-se o representado e a vítima, advertindo o primeiro de que, em caso de descumprimento das medidas impostas, será decretada sua prisão.

Oficie-se à Autoridade Policial.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Considerando a Recomendação nº 116, de 27 de outubro de 2021, do CNJ, a qual dispõe sobre a necessidade dos magistrados que detenham competência na área de violência doméstica, familiar e de gênero, procederem o imediato encaminhamento das decisões de deferimento de medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do município, determino que o cartório encaminhe cópia da presente decisão ao CREAS do município de Antas/BA, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima.

Do recebimento da denúncia Recebo a peça acusatória, porque nela reputo presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.

Cite-se para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela lei 11.719/2008.

Constem do mandado as advertências acerca da necessidade de defesa técnica.

Decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, Nomeio, DESDE LOGO, Defensor Dativo do acusado o advogado Dr.

Caiuá Carvalho Matos - OAB/BA 60.460, o qual deverá dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o múnus que lhe foi conferido.

Em caso positivo, intime-se o patrono para, no mesmo ato, apresentar resposta à acusação.

Caso sejam suscitadas preliminares ou matérias de mérito, sigam os autos para o Ministério Público.

Depois, volvam conclusos.

Não sendo arguidas preliminares ou teses defensivas de mérito, retornem à conclusão.

Antas(BA), data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de CELINE DE SANTANA RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 13:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:52

Expedição de intimação.
30/08/2024 11:33

Expedição de intimação.
30/08/2024 11:02

Expedição de intimação.
30/08/2024 08:53

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/08/2024 08:45

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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