14/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
14/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:35

Expedição de intimação.
13/05/2025 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 15:10

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
12/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 11:13

Expedição de intimação.
24/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 08:42

Expedição de intimação.
10/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 05:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 05:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8001824-85.2024.8.05.0199 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Poções Autoridade: Dt Poções Requerido: Wanderley Brito Laranjeira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Em Segredo De Justiça Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8001824-85.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: AUTORIDADE: WANDERLEY BRITO LARANJEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva formulado por GABRIELLY NOVAIS (representada por seu pai adotivo ANTONIO MARCOS NOVAIS ZORRILLA) em face de WANDERLEY BRITO LARANJEIRA O adotante da vítima informou que: Wanderley sempre teve um relacionamento conflituoso com a sua filha, chegando a agredi-la em algumas situações; bem como a proferir vários xingamentos e violência psicológica, sempre falando com a menor que os pais dela eram dois irresponsáveis e que a justiça errou em dar-lhes a guarda; QUE o declarante estava em seu local de trabalho, quando por volta das 15:00h, recebeu uma ligação de uma funcionária da Loja Real Calçados, relatando que havia acabado de chegar do almoço e encontrou Gabrielly na porta da Loja, muito abatida e chorosa, sem conseguir verbalizar o que de fato havia ocorrido, mas entendeu que Wanderley havia "surrado", proferido vários xingamentos à menor e a ameaçado; QUE o declarante de pronto se deslocou até o referido local, onde conversou com sua filha, a qual relatou que Wanderley havia lhe xingado de vagabunda e miserável, bem como, falou que tinha um facão amolado e que se a menor contasse para o pai dela novamente, que cortaria ATÉ ele; QUE o declarante relata que tanto sua filha Gabrielly, quanto sua irmã, vem sofrendo violência Psicológica e ameaças há muito tempo, inclusive, que as duas já tiveram que se abrigar em sua residência, momento de crise de ciúmes de Wanderlei, onde o mesmo quebrou vários objetos dentro da casa.

Em manifestação ministerial de ID 466476445, o parquet pugnou pela concessão das medidas protetivas.

Por tais motivos, requereu a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: Proibição de aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância em 500 metros, entre esta e o agressor. É o breve relato.

Passo a decidir.

No caso dos autos, verifico que as medidas pleiteadas devem ser deferidas, ao menos em parte.

Com efeito, conforme Registro Policial de Ocorrência nº16742/2024, a vítima vem sendo coagida pelo companheiro de sua mãe.

De tais circunstâncias, extrai-se o risco evidente à integridade psíquica/física da requerente, sendo a concessão das medidas protetivas necessidade que se impõe, por cautela, ressalvada a possibilidade de revogação, acaso insubsistentes os motivos que as ensejou.

A conduta descrita nos autos, ainda que precariamente exposta, denota a aplicação da Lei n. 11.340/06, vez que entre vítima e o seu suposto agressor existia relação de convivência familiar, que foi violada pela ocorrência da violência narrada.

O supracitado diploma legal traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral.

Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e autoexplicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiçá, fatos irreparáveis e irreversíveis.

Analisando, assim, o presente encarte processual, observo que os fatos sumariamente narrados estampam a ocorrência de violência moral e ameaças contra a vítima, demonstrando assim, prima facie, a conduta violenta do seu agressor, que precisa ser imediatamente obstada face a pronta atuação da Justiça.

No mais, havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, se faz necessário garantir à ofendida, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos de violência descritos nos autos.

Assim, DEFIRO as medidas protetivas de urgência, em parte, com fulcro no art. 19, caput, da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO, em desfavor de WANDERLEY BRITO LARANJEIRA e em favor da vítima GABRIELLY NOVAIS(menor) : a) Afastamento do lar e convivência com a ofendida; b) Proibição de se aproximar da vítima, fixando o limite mínimo de distância de 500m (quinhentos metros); c) Proibição de manter contato com a vítima e seus familiares (por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio eletrônico, como aplicativos de mensagens instantâneas tipo “Whatsapp” e “Instagram”), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; d) Proibição de frequentar a residência da vítima e de seus familiares, local de trabalho da vítima, acaso esta exerça atividade laborativa a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma. e) Encaminhamento da ofendida a programa oficial de proteção e atendimento, medida a ser operacionalizada pela rede de assistência social do Município. f) Aplico ainda, ao agressor , na forma do artigo 22, incisos VI e VII, da Lei n. 11.340/2006, as seguintes medidas (sem prazo de aplicação, por serem de natureza continuada): I – comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; II – acompanhamento obrigatório psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Fica o requerido obrigado ao comparecimento após intimação com indicação de local, data e horário, oportunidade em que serão as medidas especificadas, com controle de frequência e participação. 1.

Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Policial para cumprimento, bem como à vítima, ao representado, advertindo-o sobre as penas previstas para o crime de descumprimento de medida de protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340: Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 2.

Conforme entendimento recente do STJ, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e não acessório, ficando, portanto, vetado prazo fixo de vigência.

Diante disso, estão as Medidas Protetivas válidas enquanto perdurar a situação de perigo, cabendo ao juízo revisão periódica acerca da necessidade de manutenção dessas medidas. 3.

As medidas protetivas DECRETADAS manterão a sua vigência até ulterior deliberação judicial, e poderão ser revistas, substituídas ou ampliadas, se as circunstâncias apuradas em audiência ou em manifestação das partes demonstrarem necessidade.

Se houver necessidade de revisão, a partir de 6 meses, a vítima deverá comparecer em Cartório, ao CAMVI ou outro órgão de proteção – a quem caberá comunicar este Juízo, solicitando a renovação da medida.

Não havendo comparecimento espontâneo da vítima, INTIME-A para manifestação de interesse - o que poderá ocorrer através do CAMVI. 4.

Após o cumprimento integral da decisão, arquivem-se os autos provisoriamente., desarquivando-os nos casos indicados no item "3". 5.

Requisite-se auxílio de força policial para garantir a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência de acordo com o art. 22, §3° da Lei 11.340/2006, através da patrulha preventiva.

Ainda, encaminhe cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], em formato pdf, para que seja incluída no acompanhamento e fiscalização pela Patrulha. 6.

Para tanto, caso a vítima seja residente em Poções, oficie-se ao CAMVI e encaminhe-se esta decisão por e-mail.

Caso a vítima resida em outras cidades da comarca, oficie-se ao CREAS local também procedendo ao encaminhamento da decisão via e-mail.

Ao intimar a vítima, sendo ela residente no Município de Poções, ela deve ser cientificada a respeito do suporte oferecido pelo mencionado Centro de Apoio às Mulheres em Situação de Violência Doméstica do Município de Poções – CAMVI, o qual pode ser acessado por ela por meio do número de celular/ WhatsApp (77) 99819-7297, localizado na Rua 07 de Setembro, 150, Centro.

Além disso, deverá ser cientificada acerca da fiscalização e apoio fornecidos pela Policia Militar, através da Patrulha Preventiva, podendo comunicar eventual descumprimento da medida por meio do número de celular/ Whatsapp (77) 99802-7937.

Ademais, caso ocorra descumprimento da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22, §4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no art. 536, caput e §1º do Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 313, III, do Código de Processo Penal.

Entreguem-se os autos com vista ao Ministério Público, para adotar a providência que entender cabível e também para atender ao quanto determinado no art. 19, §1º, da Lei 11.340/06.

Apresentado o respectivo Inquérito Policial, associe-se ao presente processo e encaminhe-se, por ato ordinatório, ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo-se ofícios, mandados e todos os expedientes necessários e previstos em Lei.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/ intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Poções – BA, data registrada no sistema.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito
02/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:37

Expedição de intimação.
02/10/2024 13:37

Expedição de intimação.
02/10/2024 13:33

Expedição de intimação.
02/10/2024 13:33

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:52

Homologada medida protetiva determinada por autoridade policial
02/10/2024 11:52

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:00

Expedição de intimação.
30/07/2024 08:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:50

Expedição de intimação.
12/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:09

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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