11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/09/2025 23:59.
07/08/2025 13:51

Expedição de intimação.
07/08/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 15:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:56

Expedição de intimação.
25/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 04/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006337-34.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Tendo em vista a juntada de nova planilha de cálculos, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, amparado no art. 5°, LV da CF/88, concedo a reabertura do prazo para impugnação, a fim de oportunizar a Fazenda se manifestar acerca do novo demonstrativo atualizado do crédito juntado ao petitório de ID 469331914 (e anexos).

INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso os Executados não se oponham ao Cumprimento de Sentença, deverá o Cartório certificar o transcurso do prazo.

Em caso de Impugnação por qualquer dos Executados, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública), nos termos dos arts. 350 e 351 c/c o art. 535, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
02/06/2025 16:01

Expedição de intimação.
02/06/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502944265
29/05/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8006337-34.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Viviane Goncalves Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006337-34.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
20/08/2024 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 05:03

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 23:53

Publicado Intimação em 16/07/2024.
21/07/2024 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
17/07/2024 11:01

Expedição de intimação.
17/07/2024 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:32

Expedição de intimação.
10/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:27

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 01:37

Publicado Intimação em 27/03/2024.
04/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:51

Expedição de intimação.
25/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:32

Expedição de intimação.
05/03/2024 13:17

Processo Desarquivado
22/09/2023 10:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/08/2023 01:10

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:49

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:27

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:19

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:50

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:30

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:19

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:01

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:36

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:18

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:09

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
11/08/2023 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
11/08/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/07/2023 02:22

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:21

Baixa Definitiva
27/06/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:20

Expedição de intimação.
27/04/2023 12:31

Expedição de intimação.
27/04/2023 12:20

Expedição de ato ordinatório.
27/04/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:33

Recebidos os autos
26/04/2023 11:33

Juntada de decisão
26/04/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/03/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:59

Expedição de intimação.
06/02/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2023 03:47

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 23:05

Decorrido prazo de VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
15/01/2023 22:40

Publicado Intimação em 07/12/2022.
15/01/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
14/12/2022 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/11/2022 23:59.
06/12/2022 16:34

Expedição de intimação.
06/12/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:37

Expedição de intimação.
06/12/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:37

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 18:15

Conclusos para julgamento
21/11/2022 18:11

Expedição de intimação.
21/11/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 17:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
31/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
18/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 20:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2022 23:59.
11/10/2022 08:53

Expedição de intimação.
11/10/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:49

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 09:55

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 15:08

Expedição de citação.
14/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:03

Expedição de citação.
14/09/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 11:13

Expedição de citação.
25/08/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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