23/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 20:21

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 20/03/2024 23:59.
09/05/2024 20:53

Publicado Intimação em 13/03/2024.
09/05/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
09/05/2024 20:53

Publicado Intimação em 13/03/2024.
09/05/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 11:43

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 10:59

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 01:27

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:31

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:28

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 01:49

Publicado Intimação em 04/12/2023.
05/12/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 19:40

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER SANTOS BARBOSA em 30/11/2023 23:59.
04/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 23:55

Publicado Intimação em 14/11/2023.
20/11/2023 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 23:54

Publicado Intimação em 14/11/2023.
20/11/2023 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000893-02.2022.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda - Epp Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Reu: Maria Poliana Silva Dos Santos Advogado: Roberto Wagner Santos Barbosa (OAB:BA43399) Intimação: Processo n. : 8000893-02.2022.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Requerente: AUTOR: GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA - EPP Requerido: REU: MARIA POLIANA SILVA DOS SANTOS Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a Executada foi devidamente citada para pagar a dívida em 03 (três) dias ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.

Todavia, optou por opor Embargos à Execução sem a necessária garantia prévia do Juízo, ex vi do art. 53, § 1º da supracitada Lei, a qual estabeleceu rito próprio e, neste ponto, divergente daquele preconizado pelo CPC, cuja aplicação subsidiária resta afastada.

De fato, o § 1º, do art. 53 da referida lei estabelece que, depois de efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes, para garantir o juízo, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, caso não ocorra a transação das partes.

Ressalto que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n 9099/95.

Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei 9099 e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC.

Assim, não garantida a execução, tampouco o pagamento, confirma-se o inadimplemento, com a consequente rejeição liminar dos Embargos à Execução.

Prossiga-se o feito com o acolhimento dos pedidos constantes nas alíneas F e G da inicial, até a devida satisfação do débito.

Em caso de recurso, certificado a tempestividade, fica deferido os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

P.R.Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
12/11/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.
01/04/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/03/2023 21:11

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 16:35

Expedição de citação.
01/03/2023 16:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/03/2023 16:32

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:25

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
19/12/2022 23:03

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2022 11:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
19/12/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 19:45

Juntada de Petição de citação
05/12/2022 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 19:54

Expedição de citação.
01/12/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:51

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 11:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
18/11/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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