29/11/2024 15:20

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8004263-97.2023.8.05.0201 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Maria Luiza Dos Santos Cardoso Advogado: Eduardo Araujo Sampaio (OAB:BA61554) Requerido: Mila Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Danilo Sampaio Santana Requerido: Ana Valeria Alves Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8004263-97.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s): EDUARDO ARAUJO SAMPAIO (OAB:BA61554) REQUERIDO: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ajuizada por MARIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO, qualificada nos autos, em desfavor de HD CONSTRUTORA LTDA., DANILO SAMPAIO SANTANA e ANA VALERIA ALVES SANTANA, igualmente qualificados.

A parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para o fim de determinar ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que proceda à averbação premonitória na matrícula nº 44.515, fazendo constar a existência da presente ação, bem como para conceder a imissão da autora na posse do imóvel.

As tutelas de urgência pleiteadas foram indeferidas, sob o fundamento de que “A primeira providência (item 1 dos pedidos) não pode ser acolhida porque a matrícula anexada aos autos (36988625) revela estar o bem em nome de Vento Seguro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Quanto à segunda providência há falta de interesse de agir.

A autora já foi imitida na posse do imóvel (396988627).”, conforme decisão de ID 398353024.

Determinada a intimação da parte autora, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esta se quedou inerte (ID 449134019). É a síntese do necessário.

Decido. É cedido que o procedimento da Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente, é disciplinado nos arts. 305 a 310 do CPC, sendo certo que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal; todavia, no presente feito, não se revela utilidade no prosseguimento do presente feito, eis que a parte autora não deduziu pedido principal.

Ademais, saliento que, em consulta ao PJe, verifiquei que a parte autora ajuizou, em 07/03/2024, Ação Cautelar Antecedente (autos n. 8001505-14.2024.8.05.0201), em desfavor de Vento Seguro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e HD Construtora Ltda., pleiteando a primeira tutela de urgência, cuja falta de interesse processual se reconheceu no presente feito.

Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência de interesse processual, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Custas pela parte autora, em face do princípio da causalidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias.

Concedo à presente a força de mandado e de ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Seguro-BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
23/09/2024 20:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/03/2024 09:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:54

Publicado Despacho em 07/03/2024.
11/03/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 16:59

Publicado Decisão em 31/07/2023.
01/08/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 19:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/06/2023 19:55

Conclusos para decisão
29/06/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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