09/02/2025 11:16

Decorrido prazo de ANDIARA SOUZA CARVALHO DAMACENO em 19/12/2024 23:59.
12/01/2025 18:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
12/01/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
20/12/2024 07:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:07

Expedição de decisão.
21/11/2024 11:43

Suscitado Conflito de Competência
18/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 15:22

Expedição de despacho.
07/11/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES em 11/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 22:40

Publicado Intimação em 04/10/2024.
20/10/2024 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
08/10/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 09:47

Processo Desarquivado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000048-06.2022.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Andiara Souza Carvalho Damaceno Advogado: Vinicius Gomes Ribeiro Soares (OAB:BA30761) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-06.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ANDIARA SOUZA CARVALHO DAMACENO Advogado(s): VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES (OAB:BA30761) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido liminar e danos morais ajuizada por ANDIARA SOUZA DE CARVALHO DAMACENO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA.

Em apertada síntese, alega a parte autora que apesar de ter colado grau em 15 de dezembro de 2017 até a presente data não recebeu o diploma do curso, mas tão somente o certificado.

Juntou documentos para corroborar com seu pedido.

Em ato contínuo, a instituição de ensino ré apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora.

Apresentou manifestação de incompetência deste Juízo ante a regra geral de competência territorial prevista no caput do Art. 94 c/c o Art. 100, IV.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que o cerne da questão objeto dos autos encontra-se na recusa da expedição de diploma pela instituição de ensino à autora.

Com efeito, a Ré é Pessoa Jurídica de Direito Público, criada por Lei com natureza jurídica de autarquia universitária vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro jurídico em Salvador-BA, pelas normas de fixação da competência entabuladas no Código Processual Civil a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas Da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-Bahia.

A sede e foro jurídico da Universidade do Estado da Bahia estão definidos no Art. 1º do seu Estatuto, juntado na contestação, que assim dispõe: Art. 1º.

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB), criada pela Lei Delegada n.º 66, de 1º de junho de 1983, reconhecida pela Portaria Ministerial n.º 909, de 31 de julho de 1995, e reestruturada pela Lei Estadual n.º 7176, de 10 de setembro de 1997, é uma Instituição autárquica de regime especial, de ensino, pesquisa e extensão, organizada sob o modelo multicampi e multirregional, estruturada com base no sistema binário e administrada de forma descentralizada, vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o Território baiano.

Desta forma, aplica-se, para o caso em tela, a regra geral de competência territorial prevista no caput do Art. 94 c/c o Art. 100, IV, a do CPC, in verbis: Art. 94.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.(...) Art. 100...(...)IV - do lugar:a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Trata-se de regra de competência absoluta que deve ser decretada de ofício pelo Juiz e em caso de requerimento, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do art. 64, §1º do CPC.

Ante o exposto, acolho o requerimento da parte ré e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa, determinando a remessa dos autos, com baixa no registro, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, após as formalidades legais de praxe.

Sirva-se desta decisão com força de mandado, intimação e ofício para todos os fins de direito.

Após, seja realizado o arquivamento e a baixa no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDARAÍ/BA, 14 de agosto de 2023 GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:56

Baixa Definitiva
02/10/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:54

Entrega de Documento
02/10/2024 09:52

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:52

Entrega de Documento
02/10/2024 09:38

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:34

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:29

Expedição de intimação.
14/08/2023 15:41

Expedição de citação.
14/08/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 15:41

Declarada incompetência
09/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
27/08/2022 10:55

Expedição de citação.
27/08/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 03:40

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:29

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 06:45

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 12:17

Expedição de citação.
24/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:51

Conclusos para decisão
28/01/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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