23/10/2024 14:27

Baixa Definitiva
23/10/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8003843-03.2021.8.05.0124 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Itaparica Autor: Themis Maria Da Gloria De Souza Mello Saback D Oliveira Advogado: Themis Maria Da Gloria De Souza Mello Saback D Oliveira (OAB:BA23178) Advogado: Paula Lima De Carvalho Silva (OAB:BA65754) Reu: Joaquim Saback D Oliveira Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8003843-03.2021.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA Advogado(s): PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (OAB:BA65754), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178) REU: JOAQUIM SABACK D OLIVEIRA NETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática de infração de menor potencial ofensivo narrada nos autos.

Relatado, decido.

Compulsando os autos, verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal.

Com efeito, já decorreram mais de três anos desde a suposta prática do fato, de modo que o prazo fluiu normalmente sem interrupção, ocasionando, por conseguinte, a perda do jus puniendi estatal, uma vez que nenhuma causa interruptiva ou impeditiva da prescrição foi constatada nesse período.

Nessa toada, por meros cálculos, vê-se que decorreram mais de três anos desde o último marco interruptivo, estando prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, CP.

DO DISPOSITIVO: Do exposto e sem mais delongas, constatada a inércia estatal em apurar a responsabilidade penal do fato com vistas a aplicar o jus puniendi, havendo se configurado a prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade do investigado em relação ao delito apurado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV do CP.

Nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa.

Sem custas.

P.R.I.

Itaparica, data nos autos.

ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS Juíza de Direito
25/09/2024 09:12

Expedição de intimação.
24/09/2024 17:54

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 11:40

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:48

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:29

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
23/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:11

Decorrido prazo de PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA em 31/10/2022 23:59.
29/01/2023 11:31

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
29/01/2023 06:01

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
29/01/2023 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2022 23:59.
16/12/2022 18:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
01/12/2022 20:40

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/12/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:10

Publicado Intimação em 20/10/2022.
30/11/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
09/11/2022 12:36

Juntada de ata da audiência
09/11/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 22:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/11/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 17:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/10/2022 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 14:36

Expedição de intimação.
20/10/2022 14:28

Expedição de intimação.
20/10/2022 14:25

Expedição de intimação.
20/10/2022 14:19

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 09/11/2022 10:30 VARA CRIMINAL DE ITAPARICA.
19/10/2022 14:26

Juntada de ato ordinatório
19/10/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:26

Conclusos para despacho
31/08/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001175-07.2024.8.05.0269

Natanael Teodoro Santos

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Francisco de Assis Sales Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 8170654-60.2023.8.05.0001

Marilia Costa Oliveira

Luiz Rodney Costa Oliveira

Advogado: Adeilson Amancio dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8003688-06.2024.8.05.0088

Nadivalda Moreira Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruna Prado Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8000291-91.2022.8.05.0254

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Antonio Teixeira Ramos

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota SA...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0744465-04.2012.8.05.0039

Fazenda Publica do Municipio de Camacari

Silveira Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Bruna Curci Felix Martins e Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2016 03:21

Exibir Processo