22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000495-50.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA RECORRENTE: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado(s): LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640), BRENO JOSE TELES E SILVA (OAB:BA59436) RECORRIDO: MM COMERCIO DE OTICA LTDA Advogado(s): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB:ES12873) SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por MM COMERCIO DE OTICA LTDA em face do EXEQUENTE NEIRIVALDO DOS SANTOS PIMENTA. A parte EXECUTADA afirmou, em suma, que há manifesto excesso de execução, uma vez que "o valor efetivamente devido, aplicando-se os índices legais previstos e respeitando os marcos fixados na sentença, totaliza R$ 8.054,83 (oito mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Logo, verifica-se um excesso de R$ 325,43 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) na execução promovida." (sic).

Ao analisar o cálculo do exequente e o do impugnante, verifico diferença ínfima de valor.

Ademais, o exequente comprova que utilizou os parâmetros exatos definidos em sentença, enquanto o impugnante utiliza os novos parâmetros estipulados pelo código civil, aos quais, como se sabe, não se imputa efeitos retroativos.

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos do exequente, conforme ID 499047425.

Intime-se a ré, ora executada, para cumprimento voluntário do pagamento pendente de R$ 8.380,26 (Oito mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em 5 dias úteis.

Caso permaneça inerte, determino ao cartório que realize o SISBAJUD no valor de R$ 10.056,31 ( dez mil e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), por força de acréscimo de 10% de honorários e mais 10% de multa ao valor pendente de pagamento, conforme o §2º do art. 526 do CPC, a fim de complementar o valor necessário para satisfazer integralmente o débito. Após o complemento do valor devido, aguarde-se o prazo recursal, a certificação do trânsito em julgado, e EXPEÇA-SE ALVARÁ, independente de novo despacho, em favor do exequente. Atente-se o Cartório que, para que o alvará seja expedido em nome do advogado, a procuração deve conter poderes especiais para receber e dar quitação.

Isso porque, como cediço, caso não haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se em nome da parte autora. Oportunamente, arquivem-se imediatamente os autos. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Transitado em julgado, sem requerimentos, ao arquivo.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
20/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamento legal: Art. Io, 14 do CPC c/c Prov. n. 27 conjunto CGJ-/CCI/06/2016 Para dar conhecimento as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias Não havendo requerimento, arquivem-se, cobrando as eventuais custas processuais. Esplanada 15/04/2025
14/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/04/2025 09:35

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 09:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
13/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE OTICA LTDA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:13

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 05:13

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000495-50.2023.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Lucas Nascimento Evangelista Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640-A) Recorrente: Mm Comercio De Otica Ltda Advogado: Kamylo Costa Loureiro (OAB:ES12873-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000495-50.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MM COMERCIO DE OTICA LTDA Advogado(s): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB:ES12873-A) RECORRIDO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado(s): BRENO JOSE TELES E SILVA (OAB:BA59436-A), LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000495-50.2023.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Lucas Nascimento Evangelista Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640-A) Recorrente: Mm Comercio De Otica Ltda Advogado: Kamylo Costa Loureiro (OAB:ES12873-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000495-50.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MM COMERCIO DE OTICA LTDA Advogado(s): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB:ES12873-A) RECORRIDO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado(s): BRENO JOSE TELES E SILVA (OAB:BA59436-A), LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 05:53

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:27

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 19:52

Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal
18/02/2025 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
18/02/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:38

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:28

Negado seguimento a Recurso
25/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:33

Recebidos os autos
02/09/2024 14:33

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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