TJBA - 0000662-84.2013.8.05.0230
1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) n. 0000662-84.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CAMILA PEREIRA LIMA, ADAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR - BA24829 EXECUTADO: ERIVALDO PINHEIRO LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136, JULIANA BARBOSA SANTANA - BA74929 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CAMILA PEREIRA LIMA, menor, representada por sua genitora, ADAILZA PEREIRA DA SILVA, em face de ERIVALDO PINHEIRO LIMA.
Considerando o transcurso de 01 (um) mês desde a prisão do Executado (ID. 464201063), a qual se deu em 16 de setembro de 2024, bem como a decisão que a manteve (ID.464443844), nos termos do art. 528, §3º do CPC, depreende-se que este cumpriu integralmente o prazo da prisão civil.
Nesta linha de intelecção, frisa-se que a prisão tem caráter excepcional e visa apenas compelir o devedor ao pagamento da obrigação alimentar, de forma que DETERMINO a sua soltura imediata.
Ressalta-se que a extinção da prisão não quita a dívida alimentar, conforme extrai-se do art. 528,§ 5º do CPC, permanecendo o débito sujeito a cobrança por outros meios legais, como a penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 530 do CPC.
Diante do exposto, ordeno a expedição de alvará de soltura, salvo se o devedor estiver preso por outro motivo.
Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito.
Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória/ALVARÁ DE SOLTURA/CONTRAMANDADO, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
Santo Estêvão/BA, data do sistema.
Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta -
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) n. 0000662-84.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CAMILA PEREIRA LIMA, ADAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR - BA24829 EXECUTADO: ERIVALDO PINHEIRO LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136, JULIANA BARBOSA SANTANA - BA74929 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em que o Executado, ERIVALDO PINHEIRO LIMA, foi preso em 16/09/2024 conforme noticiado no ID.464201063.
Dos autos, extrai-se que, até o presente momento, o Réu não efetuou o pagamento do valor devido.
Nesta linha de intelecção, a manutenção da prisão é justificada pela necessidade de compelir o Executado ao cumprimento da obrigação alimentar e garantir que os direito do Alimentando sejam preservados.
Diante do exposto, mantenho a prisão do Executado, ERIVALDO PINHEIRO LIMA,CPF:*09.***.*85-16, pelo prazo de 01 (um) mês, com respaldo no art. 528, §3º, do CPC, com possibilidade de sua soltura antecipada e imediata, caso o pagamento do débito alimentar seja efetuado.
Caso o devedor efetue o pagamento da dívida alimentar, inclusive das parcelas vincendas, que seja incontinente colocado em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.
Consigna-se, por fim, que o Executado não poderá ser preso novamente pelo mesmo débito alimentar discutido nos presentes autos.
Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória/MANDADO DE PRISÃO, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
Santo Estêvão/BA, data do sistema.
Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B1 -
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) n. 0000662-84.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CAMILA PEREIRA LIMA, ADAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR - BA24829 EXECUTADO: ERIVALDO PINHEIRO LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136, JULIANA BARBOSA SANTANA - BA74929 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO Vistos, etc...
Considerando que o autor rejeitou a proposta apresentada pelo executado (ID. 454936769), mantenho a Decisão de ID. 404840049, uma vez que a parte requerida não provou nada que alegou na petição sob ID 434256518, não se desincumbindo assim de seu ônus probatório, art. 373, II, do CPC.
Expeça-se o necessário e intime-se.
Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
Santo Estêvão/BA, data do sistema.
Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta A7 -
14/10/2022 17:38
Devolvidos os autos
-
31/05/2022 15:38
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
-
16/05/2022 14:20
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
12/05/2022 15:27
MANDADO
-
11/05/2022 14:57
DECURSO DE PRAZO
-
28/04/2022 16:14
DOCUMENTO
-
27/04/2022 10:11
MANDADO
-
27/04/2022 10:10
MANDADO
-
27/04/2022 10:10
MANDADO
-
27/04/2022 10:10
MANDADO
-
26/04/2022 13:07
MANDADO
-
25/04/2022 14:51
MANDADO
-
25/04/2022 14:49
MANDADO
-
12/04/2022 13:10
MANDADO
-
23/03/2022 16:50
MANDADO
-
10/12/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/01/2020 15:49
Ato ordinatório
-
13/01/2020 17:00
DOCUMENTO
-
18/12/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/11/2019 13:39
PETIÇÃO
-
28/11/2019 13:36
RECEBIMENTO
-
20/11/2019 15:29
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
20/11/2019 15:14
MANDADO
-
20/11/2019 15:14
MANDADO
-
19/09/2019 10:47
RECEBIMENTO
-
01/08/2019 16:26
RECEBIMENTO
-
25/07/2019 14:46
MANDADO
-
19/07/2019 15:53
RECEBIMENTO
-
16/07/2019 16:45
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/07/2019 09:54
CONCLUSÃO
-
17/04/2019 16:07
CONCLUSÃO
-
17/04/2019 16:05
AUDIÊNCIA
-
22/03/2019 06:59
RECEBIMENTO
-
21/03/2019 06:59
AUDIÊNCIA
-
31/10/2018 17:36
MANDADO
-
03/09/2018 12:46
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
09/08/2018 13:02
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
09/08/2018 13:01
DECURSO DE PRAZO
-
16/07/2018 12:47
MERO EXPEDIENTE
-
16/07/2018 10:37
RECEBIMENTO
-
04/07/2018 09:03
RECEBIMENTO
-
29/06/2018 10:57
CONCLUSÃO
-
29/06/2018 10:36
PETIÇÃO
-
18/01/2018 15:42
MANDADO
-
08/01/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/12/2017 11:23
MANDADO
-
11/12/2017 17:01
MERO EXPEDIENTE
-
17/11/2017 07:29
CONCLUSÃO
-
16/11/2017 17:14
CONCLUSÃO
-
16/11/2017 17:12
PETIÇÃO
-
14/11/2017 14:36
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
14/11/2017 14:36
RECEBIMENTO
-
10/11/2017 13:26
DOCUMENTO
-
10/11/2017 12:21
MANDADO
-
10/11/2017 12:14
MANDADO
-
08/11/2017 14:10
PETIÇÃO
-
07/11/2017 07:19
RECEBIMENTO
-
27/10/2017 10:10
MANDADO
-
26/10/2017 16:07
MERO EXPEDIENTE
-
25/10/2017 08:39
CONCLUSÃO
-
24/10/2017 11:22
RECEBIMENTO
-
24/02/2016 09:24
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
14/10/2015 16:34
CONCLUSÃO
-
14/10/2015 14:50
DECURSO DE PRAZO
-
23/09/2015 13:25
MERO EXPEDIENTE
-
18/09/2015 08:24
CONCLUSÃO
-
18/09/2015 08:21
PETIÇÃO
-
17/09/2015 16:47
RECEBIMENTO
-
15/09/2015 15:20
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
28/08/2015 08:58
MERO EXPEDIENTE
-
06/07/2015 10:51
CONCLUSÃO
-
12/02/2015 13:41
CONCLUSÃO
-
12/02/2015 13:37
PETIÇÃO
-
12/02/2015 10:49
CONCLUSÃO
-
12/02/2015 08:24
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/02/2015 16:54
MERO EXPEDIENTE
-
06/02/2015 15:55
CONCLUSÃO
-
22/01/2015 14:57
CONCLUSÃO
-
22/01/2015 14:55
PETIÇÃO
-
22/01/2015 14:44
RECEBIMENTO
-
21/01/2015 15:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
08/01/2015 12:16
CONCLUSÃO
-
18/12/2014 16:19
MERO EXPEDIENTE
-
18/12/2014 15:31
CONCLUSÃO
-
18/12/2014 15:30
PETIÇÃO
-
16/12/2014 13:47
CONCLUSÃO
-
16/12/2014 13:42
DECURSO DE PRAZO
-
05/12/2014 16:17
DOCUMENTO
-
05/12/2014 16:17
MANDADO
-
05/12/2014 13:42
MERO EXPEDIENTE
-
04/12/2014 16:13
CONCLUSÃO
-
04/12/2014 16:13
PETIÇÃO
-
04/12/2014 16:13
RECEBIMENTO
-
21/11/2014 10:03
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
11/11/2014 13:58
CONCLUSÃO
-
11/11/2014 13:57
PETIÇÃO
-
27/10/2014 13:18
CONCLUSÃO
-
27/10/2014 13:16
PETIÇÃO
-
06/10/2014 11:05
Ato ordinatório
-
01/10/2014 06:53
MERO EXPEDIENTE
-
26/08/2014 10:40
CONCLUSÃO
-
25/08/2014 17:52
CONCLUSÃO
-
25/08/2014 17:51
PETIÇÃO
-
21/07/2014 17:42
CONCLUSÃO
-
21/07/2014 17:38
PETIÇÃO
-
17/07/2014 16:39
MERO EXPEDIENTE
-
11/07/2014 13:43
CONCLUSÃO
-
11/07/2014 13:42
PETIÇÃO
-
01/07/2014 09:55
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/05/2014 14:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/05/2014 08:11
MANDADO
-
15/05/2014 16:27
MERO EXPEDIENTE
-
24/04/2014 14:56
CONCLUSÃO
-
13/03/2014 15:41
CONCLUSÃO
-
13/03/2014 15:34
RECEBIMENTO
-
22/01/2014 10:11
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
04/12/2013 07:50
MERO EXPEDIENTE
-
25/11/2013 13:17
CONCLUSÃO
-
25/11/2013 13:12
DECURSO DE PRAZO
-
25/11/2013 13:12
DECURSO DE PRAZO
-
19/11/2013 16:53
DOCUMENTO
-
19/11/2013 11:24
MANDADO
-
13/11/2013 13:02
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/11/2013 14:35
MANDADO
-
31/10/2013 17:40
MERO EXPEDIENTE
-
22/10/2013 17:55
CONCLUSÃO
-
22/10/2013 17:55
PETIÇÃO
-
22/10/2013 17:39
RECEBIMENTO
-
22/10/2013 15:04
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
22/10/2013 13:33
CONCLUSÃO
-
22/10/2013 13:28
DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2013 17:28
MERO EXPEDIENTE
-
10/10/2013 17:28
MERO EXPEDIENTE
-
10/09/2013 10:58
CONCLUSÃO
-
30/07/2013 09:20
CONCLUSÃO
-
30/07/2013 09:20
DOCUMENTO
-
14/06/2013 09:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/05/2013 09:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/04/2013 15:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/03/2013 10:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/03/2013 18:27
MERO EXPEDIENTE
-
27/02/2013 16:20
CONCLUSÃO
-
27/02/2013 16:07
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2013
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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