17/09/2025 02:43

Publicado Intimação em 15/09/2025.
17/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
17/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/09/2025.
17/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
17/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 15/09/2025.
17/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
15/09/2025 11:31

Juntada de Petição de informação
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo: 8006191-65.2023.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: DANILO MACHADO DE SOUZA REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE IRECE D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for.

Procedam-se às comunicações necessárias.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros, propôs a presente ação em face de ESTADO DA BAHIA e outros, perante esta 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145.

Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª V.

REL.

CONS.

CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto
11/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/09/2025 10:33

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:33

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:33

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 13:18

Declarada incompetência
05/09/2025 08:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
25/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:04

Expedição de intimação.
06/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:29

Expedição de intimação.
05/08/2025 11:40

Expedição de intimação.
09/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:37

Expedição de intimação.
13/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:24

Expedição de intimação.
30/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:37

Decorrido prazo de MANSAO DA VITORIA CENTRO TERAPEUTICO LTDA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:57

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FALCAO SANTOS em 24/04/2025 23:59.
03/05/2025 20:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
03/05/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:18

Expedição de intimação.
02/04/2025 14:18

Expedição de intimação.
02/04/2025 14:18

Expedição de intimação.
02/04/2025 14:18

Expedição de intimação.
02/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
17/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:46

Expedição de intimação.
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
02/03/2025 07:52

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FALCAO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:24

Publicado Intimação em 11/02/2025.
22/02/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
18/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:51

Expedição de intimação.
07/02/2025 11:27

Expedição de intimação.
07/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:43

Expedição de ofício.
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006191-65.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Irece Interessado: Danilo Machado De Souza Interessado: Mansao Da Vitoria Centro Terapeutico Ltda Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8006191-65.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Nome: DANILO MACHADO DE SOUZA Endereço: RUA ADRIANA FERREIRA NUNES, 06, Preso - DT IRECÊ.

Intimar para comparecer ao CAPS, IEDA III, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Oficie-se a clínica prestadora, com urgência, para que forneça, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), laudo médico atualizado do paciente bem como para que preste informações acerca da previsão de alta do paciente, tendo em vista o transcurso do prazo inicialmente previsto para o tratamento.

Deverá, outrossim, acostar aos autos as Notas Fiscais referentes aos meses cujo tratamento já fora realizado.

Ressalte-se a impossibilidade de manutenção/prorrogação da internação sem autorização judicial, sob pena das medidas legais cabíveis.

Cumpra-se.

Irecê, 8 de janeiro de 2025.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
09/01/2025 18:04

Expedição de ofício.
09/01/2025 16:21

Expedição de intimação.
09/01/2025 16:21

Expedição de Ofício.
09/01/2025 11:34

Expedição de intimação.
09/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 22:13

Juntada de Petição de informação
18/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:21

Expedição de intimação.
18/11/2024 10:14

Expedição de intimação.
18/11/2024 09:44

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
17/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:31

Expedição de intimação.
08/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006191-65.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Irece Interessado: Danilo Machado De Souza Interessado: Mansao Da Vitoria Centro Terapeutico Ltda Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8006191-65.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Nome: DANILO MACHADO DE SOUZA Endereço: RUA ADRIANA FERREIRA NUNES, 06, Preso - DT IRECÊ.

Intimar para comparecer ao CAPS, IEDA III, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Compulsando os autos, noto que, sob ID n. 454775699, a clínica prestadora informa o início do tratamento do paciente, informa os seus dados bancários e colaciona sob ID n. 454775701 nota fiscal relativa a seis meses de tratamento.

Inicialmente, reitero que o valor relativo ao tratamento do paciente já se encontra à disposição deste juízo (ID n. 431357640).

Sucede, todavia, que a liberação dos valores está condicionada à efetiva prestação do serviço e emissão da nota fiscal respectiva.

Somente após, haverá a transferência diretamente para a conta da clínica prestadora.

Neste sentido é o Enunciado 82 do Fórum Nacional do Judiciário para à Saúde: "A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. " Cabe à parte autora, após a efetivação do procedimento, cumprir com a parte final do Enunciado 112, acostando aos autos Nota Fiscal e demais documentos comprobatórios: 112 (...)" e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços." No presente caso, embora conste sob ID n. 454775702 nota fiscal englobando o valor integral dos serviços, o tratamento apenas foi iniciado em 20 de julho de 2024.

Deste modo, se faz necessário aguardar a integralização do mês para liberação parcial do valor referente a essa competência.

Preferencialmente, deverá a clínica prestadora promover o cancelamento da presente Nota Fiscal, se possível, com a consequente expedição de notas fiscais mensais, até o fim do tratamento autorizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 1 de agosto de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/08/2024 18:43

Expedição de intimação.
01/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 20:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 20:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 27/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FALCAO SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:59

Expedição de ofício.
16/07/2024 14:59

Expedição de intimação.
16/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:16

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 18:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.
30/06/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:14

Juntada de Petição de procuração
28/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:40

Expedição de intimação.
27/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:30

Expedição de intimação.
10/06/2024 15:48

Expedição de intimação.
10/06/2024 10:33

Expedição de intimação.
10/06/2024 10:33

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:47

Expedição de intimação.
06/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
05/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:30

Expedição de intimação.
01/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Documento_1
04/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 16:00

Mandado devolvido Positivamente
19/12/2023 12:16

Juntada de Petição de informação
19/12/2023 12:04

Juntada de Petição de informação
18/12/2023 16:07

Expedição de ofício.
18/12/2023 15:54

Expedição de citação.
18/12/2023 15:54

Expedição de Ofício.
18/12/2023 15:26

Expedição de citação.
18/12/2023 15:15

Expedição de intimação.
18/12/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 14:24

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
15/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:53

Expedição de intimação.
15/12/2023 15:27

Declarada incompetência
15/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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